PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRESCRIÇÃO – PRELIMINARES AFASTADAS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SÚMULA 18 DO TJ-PI – INCIDÊNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Mesmo que haja o pedido para a realização de instrução probatória, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado, se o magistrado, justificada e convincentemente, entende que as provas já constantes dos autos são suficientes, a fim de firmar o seu convencimento para julgar a lide. 2. As relações de consumo e de prestação de serviços, inclusive os bancários, são de natureza consumerista, aplicando-se-lhes, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC. 3. Em se tratando de prestações contratuais de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição renova-se de forma contínua e mês a mês, levando-se em consideração a data do conhecimento do dano e de sua autoria. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI. 4. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800572-33.2023.8.18.0100 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800572-33.2023.8.18.0100

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI

APELADO: MARTINS BARBOSA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: PAULO VINICIUS MENDES DA SILVA TUMAZ

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRESCRIÇÃO – PRELIMINARES AFASTADAS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SÚMULA 18 DO TJ-PI – INCIDÊNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO.

1. Mesmo que haja o pedido para a realização de instrução probatória, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado, se o magistrado, justificada e convincentemente, entende que as provas já constantes dos autos são suficientes, a fim de firmar o seu convencimento para julgar a lide.

2. As relações de consumo e de prestação de serviços, inclusive os bancários, são de natureza consumerista, aplicando-se-lhes, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC.

3. Em se tratando de prestações contratuais de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição renova-se de forma contínua e mês a mês, levando-se em consideração a data do conhecimento do dano e de sua autoria. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI.

4. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

5. Sentença mantida.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800572-33.2023.8.18.0100
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A 
Advogado do(a) APELANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

APELADO: MARTINS BARBOSA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: PAULO VINICIUS MENDES DA SILVA TUMAZ - PI21715-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Em exame APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO Declaratória de nulidade contratual c/c pedido de REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta por Martins Barbosa dos Santos, ora apelado, em face do Banco Bradesco S/A, ora apelante.

A sentença consiste, essencialmente, em: i) julgar improcedente a demanda em relação ao contrato nº 0123345538500, condenando o apelado em multa de 5% (cinco por cento) por litigância de má-fé, bem como no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, revogando, ainda, o benefício da gratuidade judiciária outrora deferido, e; ii) julgar parcialmente procedente a demanda em relação aos empréstimos nº 0123428032944 e nº 0123457303509, decretando a nulidade dos referidos contratos, condenando o apelante no pagamento de indenização, ao apelado, em valor equivalente ao dobro do que fora descontado do seu benefício previdenciário, a título de danos materiais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), ambos a partir de cada desconto indevido e, no pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), ambos a partir da data da presente sentença. Determina, ainda, que seja descontado da condenação o valor comprovadamente disponibilizado na conta do apelado.

Inconformado, o apelante suscita, em preliminar, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, alegando que o juízo não deferira a prova requerida quando do saneamento do processo. Em seguida, ainda suscita a preliminar de prescrição, afirmando que a pretensão do apelado já havia prescrita, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC.

Quanto ao mérito, alega que os contratos obedeceram a todos os requisitos estabelecidos em lei e que, portanto, inexistiram vícios capazes de ensejar a nulidade, com a obrigação de devolver os valores que recebera.

Afirma ser indevida a sua condenação no pagamento de indenização pelos danos morais, eis que apenas teria exercido um direito que lhe pertence, qual seja, o de cobrar o valor referente aos empréstimos contratados. Por último, requer o provimento do recurso, a fim de que se reforme a sentença, julgando-se improcedente a ação, com os consectários legais, ou, alternativamente, que seja excluído ou minorado o quantum indenizatório, bem como, afastada a incidência do art. 42, do CDC, da repetição do indébito.

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos do recurso ao que requer o seu improvimento.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

VOTO

Senhores julgadores, convém, de logo, ressaltar que, em decidindo como decidiu, o douto magistrado sentenciante deu à causa o mais correto e apropriado desfecho.

Inicialmente, segundo alega o apelante, teria havido o cerceamento de defesa, de uma vez que não fora. como ele pedira, realizada a audiência por videoconferência.

Ora, é cediço que o julgamento antecipado nem sempre implica cerceamento de defesa, eis que pode e deve o magistrado, quando as provas constantes dos autos já se mostram suficientes para formar a sua convicção, resolver o mérito da lide, de pronto e imediatamente, ex vi do disposto no inc. I, do art. 355, do Código de Processo Civil, verbis:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I – não houver necessidade de produção de outras provas;

In casu, o magistrado sentenciante anunciou o julgamento antecipado e o justificou, ao vislumbrar a desnecessidade de produção de mais provas, até porque o acervo probatório, aliás, exclusivamente documental, mostrava-se suficiente à prolação da decisão de mérito, como de fato o é, sem dúvida.

Rejeita-se, pois, a preliminar em comento.

Quanto à alegada prescrição, que se teria consumado porque, contando-se do termo inicial dos contratos de empréstimos firmados pelas partes litigantes, decorreram mais de três anos, melhor sorte não socorre ao apelante.

Realmente, é pacífico, inclusive no nosso Tribunal, o entendimento de que, nos contratos de empréstimos bancários, deve predominar a prescrição quinquenal, computando-se o prazo a partir do vencimento da última parcela do empréstimo contratado. Aliás, a propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, os julgados a seguir:

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC-INCIDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. 1-As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula N° 297 do Superior Tribunal de Justiça. II - O autor ql ajuizou a ação em 26/10/2015, portanto considerando ser uma relação de trato sucessivo, que há violação continua de direito, visto que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial é a data correspondente ao vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, que se deu em 05/2014. III- Sentença anulada. IV- Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.003152-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/12/2018) – grifou-se.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. ART. 27 CDC. NÃO DEMONSTRADA. PESSOA ANALFABETA. INFRINGÊNCIA AO ART. 595 DO CC. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Sabe-se que, no caso em apreço, aplica-se a prescrição quinquenal constante do art. 27 do CDC, por tratar-se de evidente relação de consumo. Ademais, em se tratando de relação obrigacional de trato sucessivo, o prazo prescricional inicia-se a partir do último desconto.

[...]

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002812-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018) – grifou-se.

De se rejeitar, também, a preliminar em tela.

No tocante ao mérito, comece-se por ver que não há nos autos provas suficientes, a fim de demonstrar a efetiva e regular celebração dos contratos de empréstimos firmado entre o apelante e o apelado, como se verá adiante.

A princípio, em relação ao contrato nº 0123345538500, há o efetivo repasse para a conta do apelado, conforme o extrato bancário apresentado pelo apelante (Id. 12807474), restando demonstrada a perfectibilidade da relação contratual, nos termos da Súmula nº 18, desta corte.

Quanto ao contrato nº 0123428032944, o documento contratual apresentado nos autos (Id. 12807477), não atende ao disposto no art. 595, do CC, verbis:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. - grifou-se. 

Porém, o apelante trouxe aos autos a comprovação da disponibilização do valor contratado na conta do apelado, através do documento de Id. 12807473, sendo determinado pelo d. magistrado sentenciante, a compensação desse valor com os valores devidos na condenação do primeiro.

Por último, quanto ao contrato nº 0123457303509, o apelante não fora mesmo capaz de comprovar sua regularidade. Sequer há nos autos, diga-se de passagem, o comprovante de transferência do valor tido como emprestado, sem dúvida, o documento mais apropriado à comprovação da realização de um contrato de empréstimo bancário.

Destarte, era mesmo o caso de se aplicar a Súmula nº 18, deste Tribunal de Justiça, verbis:

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

De mais a mais, ante a ausência da comprovação de transferência do valor tido como negociado, impunha-se reconhecer ao apelado, como igualmente se deu, o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

De resto, vale ressaltar que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo apelante consubstanciaram, realmente, conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido. É dizer, a não comprovação do repasse da quantia emprestada e a não apresentação de instrumento contratual válido, impõem considerar-se que os danos causados ao apelado transcenderam a esfera do mero aborrecimento, impondo, portanto, como igualmente ocorreu, a condenação do primeiro no pagamento de indenização por danos morais ao segundo.

Vê-se que o montante indenizatório está fixado em patamar razoável e proporcional, a fim de evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamento.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidos pelo apelante, conforme artigo 85, §1º, do CPC.

Teresina, 15/08/2024