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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0844552-75.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DO SOCORRO BENICIO DE SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 932, III, DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO, E AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO BENICIO DE SOUSA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que julgou, ipsis litteris: 

“Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.  

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais remanescentes e honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, ficando a cobrança suspensa em razão do deferimento da gratuidade, a teor do art. 98, § 3º do CPC” (id n.º 13530863). 

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido. 

O art. 932, III, do CPC, autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, in verbis: 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 

E, in casu, verifica-se que a presente Apelação Cível não deve sequer ser conhecida, porquanto a tese da parte Apelante é a de que não houve pedido de desistência, conforme captura de tela a seguir (id n.º 13530864, p. 02):

Contudo, compulsando detidamente os autos, denota-se que, de fato, a parte Autora requereu a desistência da ação, consoante captura de tela extraída da manifestação em id n.º 13530859, devidamente assinada pelo patrono da parte Apelante:

Frise-se, por oportuno, que a jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos Princípios da Segurança Jurídica e da Boa-Fé Objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório (STJ – AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2020). 

Dentre as espécies de preclusão (temporal, consumativa, lógica e pro judicato), a preclusão lógica, que consiste na impossibilidade de praticar um ato, porque o ato endoprocessual ou extraprocessual anterior produzido pela mesma parte é incompatível com o novo ato, é a que mais traduz a ideia de vedação do comportamento contraditório. Assevera Alexandre Freitas Câmara:

A preclusão lógica ocorre quando a perda da posição processual decorre do fato de se ter praticado anteriormente algum ato que com ela seja incompatível. Assim, por exemplo, aquele que, condenado a realizar determinada prestação, cumpre voluntariamente a sentença perde o poder de recorrer contra a mesma. Registro, aqui, que a preclusão lógica é uma manifestação processual do princípio doa boa-fé de que é corolário a proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. RIO DE JANEIRO: Editora Lumen Juris, 2010).

Assim, a proibição do comportamento contraditório não tem como finalidade apenas a manutenção da coerência, mas, também, a proteção da confiança despertada na contraparte ou em terceiros.

De mais a mais, leciona NERY JÚNIOR que “a concordância com o ato impugnado ou a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer caracterizam aceitação da decisão, que é causa de não conhecimento do recurso , porque fato impeditivo do poder de recorrer. A aquiescência, que pode ser expressa ou tácita, é espécie de preclusão  lógica do poder de recorrer (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado. 13 ed. São Paulo: RT, 2013, p. 997)”.

Assim, vê-se, nitidamente, que recaiu a preclusão lógica na matéria sub examine, e, por isso, não deve ser conhecida a presente Apelação Cível, em razão, também, da evidente ofensa aos Princípios da Segurança Jurídica e da Boa-Fé Objetiva, e, ainda, pela vedação ao comportamento contraditório. 

Ademais, registre-se que o presente vício, em razão da inadequada formulação do pedido recursal, não pode ser considerado como um vício sanável ou de menor monta. 

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os defeitos sanáveis são aqueles relativos a vícios formais, e não de fundamentação, como bem afirmou o Ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento dos ARE n.º 953.221 e ARE n.º 956.666: “não se imaginaria que o juiz devesse mandar a parte suplementar a fundamentação”.

De mais a mais, o STJ disciplinou esta matéria no Enunciado Administrativo n.º 6, no sentido de que o prazo do parágrafo único, do artigo 932, do CPC, somente será concedido “para que a parte sane vício estritamente formal”. 

Diante de todo o exposto, não conheço da Apelação Cível em comento, logo, nego seguimento, com fulcro no art. 932, III, do CPC. 

Publique-se. Intimem-se. Após o transcurso do prazo recursal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos. 

Teresina – PI, data registrada em sistema. 

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator