PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO BANCÁRIO – COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – DESCONTO INDEVIDO NA CONTA DO CONSUMIDOR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da existência do contrato que autoriza os descontos de valores diretamente na conta-corrente do consumidor, enseja a declaração de nulidade dos descontos, com os consectários legai. 2. Com o reconhecimento da ilegalidade das cobranças, cabível a repetição do indébito em dobro, independente de comprovação da má-fé. 3. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0808168-33.2022.8.18.0026 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0808168-33.2022.8.18.0026

APELANTE: ARLENE RIBEIRO MACEDO

Advogado(s) do reclamante: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO BANCÁRIO – COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – DESCONTO INDEVIDO NA CONTA DO CONSUMIDOR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO.

1.     A ausência de comprovação pela instituição financeira da existência do contrato que autoriza os descontos de valores diretamente na conta-corrente do consumidor, enseja a declaração de nulidade dos descontos, com os consectários legai.

2.     Com o reconhecimento da ilegalidade das cobranças, cabível a repetição do indébito em dobro, independente de comprovação da má-fé.

3.     Recurso não provido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0808168-33.2022.8.18.0026

Origem:

APELANTE: ARLENE RIBEIRO MACEDO

Advogado do(a) APELANTE: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO - PI14271-A

 

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

 

Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

 

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Em exame, apelação interposta para o fim de reformar a sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta por ARLENE RIBEIRO MACEDO, ora apelante, contra o BANCO DO BRASIL S.A., ora apelados.

A sentença consiste, resumidamente, em julgar: i) procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de das tarifas "PROTEÇÃO OURO" e “ANUIDADE DIFERENCIADA; ii) procedente o pedido de repetição do indébito, condenando os apelados na restituição, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta do apelante nos 05 (cinco) anos antes da propositura da ação; e, iii) improcedente o pedido de indenização em danos morais. Condenou, ainda, ambas as partes a arcarem com os honorários dos seus advogados.

Para tanto, entende o douto magistrado sentenciante que os apelados não se desincumbiram de provar a legalidade dos descontos que promoveram em desfavor do apelante, na medida em que não juntara aos autos a cópia do contrato impugnado.

Inconformado, o apelante recorre alegando que a contratação é regular; que não há má-fé para gerar a repetição do indébito dobrado. Pugna pela reforma da sentença

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos do recurso, alegando inexistência de contrato, venda casada, má-fé da apelante. Pugna pela manutenção da sentença.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, de logo, o benefício da gratuidade judiciária já deferida em 1ª instância.

Inclua-se em pauta.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (votando): Senhores julgadores, o apelado realmente não comprova que o apelante contratara seguro de vida. Logo, tem-se sentença incensurável, quando reconhece que o apelante faz jus à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da sua conta bancária.

No caso dos autos, restou configurada a ausência de contratação pela parte recorrida. Nos autos, é juntado contrato no ID 14779849 que não constam a anuidade diferenciada nem o seguro cobrados da parte apelante.

Inclusive, sobre o seguro, o tema 972 de Recurso Repetitivo do STJ fixou a seguinte tese:

1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.

2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.

 

No caso em apreço, o apelado não pode ser compelido a ter seguro que nunca contratou. Condicionar a adesão a contrato bancário à contratação de seguro da própria instituição, caracteriza clara prática abusiva.

Assim, indevidas as cobranças e devida a restituição dos valores cobrados em dobro. É o que determina o § único, do art. 42, do CDC, verbis:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito em dobro é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, inclusive.

2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor. Incidência do art. 42, § único, do CDC.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido.

4. Sentença reformada.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar  | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/03/2023)

 

Assim, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos.

CONCLUSÃO

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO, para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Fixo honorários sucumbenciais em desfavor da parte apelante em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85 § 11 do CPC e tese firmada em sede de Recurso Repetitivo, tema 1.059 do STJ, com os quais terá de arcar o apelado, além das custas processuais.

Teresina, 28/05/2024