PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

APELAÇÃO CÍVEL (198): 0801233-81.2023.8.18.0077

AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

AGRAVADO: LUIS GONZAGA MIRANDA PORTELA JUNIOR

Advogado(s) do reclamado: MAILSON MARQUES ROLDAO

DECISÃO

RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL,interposta pelo BANCO ITAUCARD S.A., contra sentença proferida no Processo nº 0801233-81.2023.8.18.0077. 

É o relato.

FUNDAMENTO

Consultando o sistema PJE, constata-se que houve interposição de Agravo de Instrumento (processo nº 0758205-03.2023.8.18.0000) anteriormente distribuído ao Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, oriundo do mesmo processo de origem de 1º Grau (processo nº 0801233-81.2023.8.18.0077).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste egrégio tribunal:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Logo, tendo em vista a anterior distribuição de Agravo de Instrumento, decorrente do mesmo processo de origem, à relatoria do eminente Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, resta evidente a existência de prevenção para o julgamento do presente recurso (art. 930, CPC/2015).

DECIDO

Isso posto, determino a redistribuição do feito, por prevenção, à relatoria do Exmo. Sr.  Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO. 

Cumpra-se.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator