EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Sob a vigência do antigo código de processo civil, era necessária a prévia intimação da parte sobre a suspensão do processo em razão de infrutífera localização de bens do devedor. Sob a vigência do novo código, o prazo de prescrição intercorrente deve ser contado integralmente, conforme regra de transição prevista no artigo 1.050 do CPC, não podendo o juiz aproveitar o tempo transcorrido sob a égide do código antigo, sem que o exequente tenha sido intimado da não localização de bens e da suspensão processual e da prescrição. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001395-57.1999.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001395-57.1999.8.18.0140

APELANTE: BANCO SISTEMA S.A

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA, ARTHUR SPINA ALTOMANI, MATHEUS STABILE CARDOSO, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

APELADO: JACOB VEICULOS MOTORES LTDA

Advogado(s) do reclamado: APOENA ALMEIDA MACHADO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Sob a vigência do antigo código de processo civil, era necessária a prévia intimação da parte sobre a suspensão do processo em razão de infrutífera localização de bens do devedor.

Sob a vigência do novo código, o prazo de prescrição intercorrente deve ser contado integralmente, conforme regra de transição prevista no artigo 1.050 do CPC, não podendo o juiz aproveitar o tempo transcorrido sob a égide do código antigo, sem que o exequente tenha sido intimado da não localização de bens e da suspensão processual e da prescrição.

Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001395-57.1999.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BANCO SISTEMA S.A 
Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR SPINA ALTOMANI - SP451220-A, EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - SP259400-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, MATHEUS STABILE CARDOSO - SP434280-A

APELADO: JACOB VEICULOS MOTORES LTDA
Advogado do(a) APELADO: APOENA ALMEIDA MACHADO - PI3444-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

               I – RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO SISTEMA S/A em face de JACOB VEICULOS MOTORES LTDA, visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da EXECUÇÃO CÍVEL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0001395-57.1999.8.18.0140.

Na sentença apelada o Juízo “a quo” reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II e art. 924, V, do CPC. Considerou o órgão julgador que o processo ficou parado por mais de 05 anos, sem que o autor tenha adotado providências voltadas à satisfação da dívida ou apresentado razões para a paralisação do feito por tanto tempo.

Irresignado, o Banco Sistema S/A interpôs apelação na qual argui a ausência de prescrição intercorrente. Requer o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução.

Embora intimado, o devedor não apresentou contrarrazões à apelação.

Vieram-me os autos conclusos.

O Ministério Público Superior manifestou desinteresse no feito.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível para sua inclusão em pauta, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

VOTO

 

VOTO

 

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A apelação merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, além de atacar especificamente os pontos da sentença impugnada.

 

2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Toda a discussão consiste em examinar se a pretensão da parte exequente está, ou não, acobertada pela prescrição intercorrente. O juízo de primeira instância pronunciou a referida prescrição, todavia, entendo que a sentença proferida está equivocada e merece ser reformada.

Analisando a decisão impugnada, observo que está assim redigida:

Define-se prescrição intercorrente como sendo uma sanção àquela parte que, ao exercer seu direito de ação e após instauração do processo, age de modo displicente prorrogando indevidamente o trâmite processual e a entrega definitiva da tutela jurisdicional.

A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do exequente que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.

O caso dos autos, referem-se à pretensão executória de instrumento particular de confissão, composição de dívida e a credora manteve-se inerte por mais de 09 (nove) anos. Não houve cumprimento do mandado de arresto por inércia da exequente em 03/10/2007 (pág. 114 do ID. 25868985) e o exequente somente manifestou-se para efetivo impulsionamento do feito em 17/08/2017 (págs. 186-187), ou seja, depois de mais de 09 (nove) anos e neste período é certo que o exequente não trouxe aos autos qualquer justificativa para o constatado abandono do feito, não se justificando sua paralisação.

É de se perceber que não havia nenhuma restrição ao normal andamento do feito.

 

Entendeu o magistrado que a execução esteve paralisada por 09 (nove) anos, tendo ocorrido a prescrição no curso do processo. Porém, o instituto da prescrição intercorrente não existia na vigência do Código de Processo Civil de 1973, havendo apenas construção jurisprudencial sobre o tema.

Para a aplicação do instituto nos processos que tramitavam na vigência do antigo CPC, deve ser aplicada a regra de transição prevista no artigo 1.050 do novo CPC, segundo o qual:

Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.

De acordo com este dispositivo legal, o magistrado até pode aplicar a prescrição intercorrente em processos que iniciaram a sua tramitação perante do CPC antigo, mas deve ser respeitado prazo integral de prescrição da obrigação, a partir da vigência do novo código.

Assim, mesmo que a pretensão da autora estivesse supostamente prescrita sob a vigência da antiga legislação processual, para a sua aplicação na vigência da nova lei, deveria ter sido respeitada a integralidade do prazo prescricional, a partir da entrada em vigor da legislação processual atual.

Em outras palavras, o juízo de origem deveria ter feito a contagem do prazo prescricional somente após o início da vigência do novo Código de Processo Civil, e não sob a vigência do código anterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.

Além disso, na vigência do antigo código, exigia-se que o juízo, após constatar a ausência de bens penhoráveis, deveria suspender o prazo a execução, bem como o prazo de prescrição por 01 (um) ano, após o qual se iniciaria o prazo de prescrição intercorrente.

Contudo, o magistrado não pronunciou a suspensão do processo nem do prazo de prescrição, não podendo ser admitida suspensão tácita do feito e do prazo prescricional, sendo necessária, à época, a intimação da parte sobre o sobrestamento do feito.

O entendimento segundo o qual a prescrição se inicia automaticamente após a diligência infrutífera de localização dos bens deve ser aplicada apenas após a vigência do novo CPC, pois na vigência da lei anterior exigia-se a intimação prévia da parte sobre a suspensão do processo.

A manutenção do entendimento adotado na sentença, além de surpreender a parte exequente, por lhe causar inegável prejuízo e transgredir a regra de transição prevista no NCPC, fragiliza a segurança jurídica, tendo em vista que autora tinha a legítima expectativa de ser intimada previamente da decisão de suspensão do processo e do prazo prescricional, com base na jurisprudência do STJ.

O novo regramento de prescrição intercorrente aplicado pelo juiz, sem que tenha havido a ciência da parte acerca da suspensão processual, somente pode ser aplicado às execuções movidas após a vigência do novo CPC ou nas execuções antigas, mas desde que tenha ocorrido a intimação da parte sobre a sustação do feito, o que não ocorreu no caso analisado.

Diante disso, a sentença merece ser reformada para ser superada a tese de prescrição.

 

3. DO DISPOSITIVO

Conheço da presente apelação para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a sentença, no sentido de rejeitar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

É como VOTO.

 

Teresina, 04/06/2024