PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0754486-76.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: MILTON CEZAR ALVES CAMPELO

Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO DE ARAUJO BARROS FILHO

AGRAVADO: INSS

DECISÃO

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MILTON CEZAR ALVES CAMPELO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Proc. nº 0803386-97.2020.8.18.0140), proposta pela apelante, em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ora apelado.

II. FUNDAMENTO

Da análise dos autos, constata-se que anteriormente houve interposição de Agravo de Instrumento (AI nº 0750266-74.2020.8.18.0000) distribuído ao Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA oriundo do mesmo processo de origem (Proc. nº 0803386-97.2020.8.18.0140).

Nesse contexto, veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição deste recurso ao Juízo prevento, Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, membro da 2ª Câmara Especializada Cível.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, membro da 2ª Câmara Especializada Cível.

À SEJU para as providências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator