EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Entendo que não merecem prosperar os argumentos expendidos pelo embargante, visto que o município apenas traz aos autos matéria já discutida no acórdão embargado. 2. Fica evidente que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da demanda, o que não se admite pela via dos Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecido e não acolhido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757242-29.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757242-29.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: HELIO BREMM

Advogado(s) do reclamante: ELIZABETH TRENTINI STEVANATO CARBONERA

AGRAVADO: FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Advogado(s) do reclamado: MICHEL GALOTTI REBELO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

1. Entendo que não merecem prosperar os argumentos expendidos pelo embargante, visto que o município apenas traz aos autos matéria já discutida no acórdão embargado.

2. Fica evidente que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da demanda, o que não se admite pela via dos Embargos Declaratórios.

3. Embargos de Declaração conhecido e não acolhido.

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0757242-29.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: HELIO BREMM 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIZABETH TRENTINI STEVANATO CARBONERA - PR47146

AGRAVADO: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
Advogado do(a) AGRAVADO: MICHEL GALOTTI REBELO - PI4123-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 13275396) opostos por HELIO BREMM, em face do Acórdão (ID 12986524) que negou provimento à Apelação do ora Embargante.

Nas razões dos aclaratórios (ID 13275396), o Embargante argumenta, em síntese, que o acórdão vergastado é omisso/contraditório, pois, carece de maiores pontuações quanto aos seus termos ou fundamentação especialmente quanto a atribuição de responsabilidade pela inércia injustificada dos autos por lapso de tempo muito superior à prescrição, que não se consegue compreender como esta possa ser atribuída a outro se não à própria Exequente. Por fim, requer o acolhimento dos presentes embargos com efeito modificativo, a fim de sanar a omissão/contradição apontadas.

Intimada, a parte Embargada deixou de apresentar contrarrazões aos aclaratórios.

Autos conclusos.

É o breve relatório.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Teresina/PI – Data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO

1. DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DE MÉRITO DOS EMBARGOS

Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, ao tempo que passo ao exame do mérito.

2. DO MÉRITO

O embargante interpôs o presente recurso com a finalidade de reformar o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.

O artigo 1.022 do CPC determina que cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte Embargante, porque não se verifica qualquer omissão ou contradição a ser sanada via Embargos de Declaração.

O Acórdão analisou todos os argumentos levantados nas razões da Apelação anteriormente oposta.

Ocorre que, a partir da leitura atenta do acórdão embargado, não vislumbro haver qualquer irregularidade no julgado, visto que a decisão enfrenta todos os pontos levantados pelo embargante. Vejamos:

“No que se refere à duplicata de nº 000.005.248, entendo que por mais que a mesma possa estar assinada por pessoa desconhecida pela agravante, tal fato demandaria dilação probatória, para que fosse atestado quem de fato assinou a mencionada duplicata, se de conhecimento do agravante ou não. Tendo em vista a necessidade de dilação probatória no caso, incabível o manejo de exceção de pré-executividade para afastar a exigibilidade de nota fiscal. (…) Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, esta apenas se configura quando por omissão do exequente o processo ficar parado por longo período de tempo. Ocorre que o exequente não deu causa à demora processual, pois nas oportunidades em que fora intimado, impulsionou o feito, pelo que a demora no registro da penhora na matrícula dos imóveis discutidos na origem não resultou de responsabilidade do ora agravado. Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. O CPC é claro ao destacar que a prescrição intercorrente se dará apenas quando da inércia do exequente, ou seja, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas. Entretanto, no caso, o exequente/agravado proporcionou meios suficientes para a satisfação do crédito, indicando bens passíveis de penhora e que, inclusive já foram penhorados, pelo que inaplicável o art. 921, § 4º, do CPC (prescrição intercorrente).”

Desta forma, fica evidente que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da demanda, o que não se admite pela via dos Embargos Declaratórios.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do colendo STJ:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado. (...) Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Prc 2.296/DF, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/10/2015).”

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESES QUE FORAM NOTORIAMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NAS RAZÕES DA DECISÃO MONOCRÁTICA E DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. (…) 2. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado por vias oblíquas, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1397288/AC, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015).”

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL. MUDANÇA DA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de contradição e obscuridade no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. (...) Embargos rejeitados. (EDcl no HC 253.663/RS, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 25/08/2015).”

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do presente recurso, mas rejeito os presentes embargos.

 

É como voto.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

Teresina, 04/06/2024