RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O ATRASO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA ADQUIRENTE. As obrigações condominiais somente são devidas pelo adquirente a partir da efetiva disponibilização do imóvel pela construtora com a entrega das chaves. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0014664-31.2018.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 27/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0014664-31.2018.8.18.0001

RECORRENTE: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA

Advogado(s) do reclamante: LUISA VARGAS VIANA, ALICE POMPEU VIANA

RECORRIDO: CONDOMINIO JARDINS DO SUL

Advogado(s) do reclamado: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O ATRASO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA ADQUIRENTE.

As obrigações condominiais somente são devidas pelo adquirente a partir da efetiva disponibilização do imóvel pela construtora com a entrega das chaves.

 

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma total da sentença que rejeitou os presentes Embargos à Execução e, por consequência, declaro a subsistência da execução em todos os seus termos.

A recorrente/requerida em suas razões, afirma: que a compradora estava inadimplente com a recorrente e a real responsável pelo pagamento das despesas de condomínio é a Sra. Bárbara Vitória Alves Rocha.

Contrarrazões apresentadas pela recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Assinado e datado eletronicamente.