APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”. PROVA DA CONTRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo em vista que o banco requerido juntou a cópia do suposto contrato autorizando a cobrança da tarifa bancária impugnada, evidencia-se a regularidade nos descontos comprovadamente realizados em conta de titularidade da parte autora. 2. Restando comprovada a perfectibilidade da relação contratual, impõe-se a sua manutenção. 3. Não cabimento de repetição de indébito e danos morais. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800717-54.2022.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800717-54.2022.8.18.0026

APELANTE: ALEXANDRE CHAGAS DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA, ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”. PROVA DA CONTRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Tendo em vista que o banco requerido juntou a cópia do suposto contrato autorizando a cobrança da tarifa bancária impugnada, evidencia-se a regularidade nos descontos comprovadamente realizados em conta de titularidade da parte autora.

2. Restando comprovada a perfectibilidade da relação contratual, impõe-se a sua manutenção.

3. Não cabimento de repetição de indébito e danos morais.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALEXANDRE CHAGAS DO NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS (Proc. nº 0800717-54.2022.8.18.0026) ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado.

 

Na sentença atacada (Num. 12278816): O d. Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos:

 

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora; assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 

Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais.”

 

Em suas razões recursais (Num. 12278818): A parte apelante, sustenta a ausência de previsão da cobrança de tarifas no contrato. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença.

 

Em contrarrazões (Num. 12278823): A instituição financeira apelada afirma que não praticou conduta ilícita, eis que a parte apelante concordou livremente com as cláusulas contratuais. Alega que os descontos decorreram de exercício regular de direito, não existindo amparo jurídico sua responsabilização. Requer o improvimento do recurso.

 

O Ministério Público deixou de exarar parecer de mérito (Num. 14034770).

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. Juízo de admissibilidade

 

Preenchidos os requisitos legais, CONHEÇO do apelo.

 

II. Preliminar

 

Não há

 

III. Mérito

 

Versa o caso sobre cobrança de tarifa bancária fruto de utilização da conta corrente pelo recorrente junto ao banco recorrido, cobrada mensalmente à época do ajuizamento da ação.

 

A cobrança da referida tarifa restou devidamente comprovada pela parte autora (Nums. 12278717; 12278716 e 12278715). Neste contexto, para fins de demonstração da legalidade da cobrança impugnada, caberia ao banco requerido demonstrar a anuência pela recorrida, por meio de contrato devidamente assinado pelas partes (Súm. 297 do STJ).

 

Compulsando os autos, constato que o banco apresentou o instrumento contratual (Num. 12278809), devidamente assinado, constando na cláusula 4ª a autorização para a cobrança de tarifas, na forma como determina o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil:

 

Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

 

Preceitua, ademais, o art. 39, inciso III, do CDC, in verbis:

 

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; -

 

Logo, impõe-se a legalidade das referidas cobranças. Colha-se, com esse entendimento, os julgados a seguir:

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL – DESCONTOS NO BENEFICÍO PREDIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PACTOU COM O BANCO REQUERIDO PACOTE DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO NCPC - JUNTADA DO TERMO DE ADESÃO ÀS TARIFAS BANCÁRIAS E TERMO DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE DEVIDAMENTE ASSINADOS – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200709272 Nº único: 0000448-47.2021.8.25.0007 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 10/06/2022)

(TJ-SE - AC: 00004484720218250007, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 10/06/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL)

 

 APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADO. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A comprovação da contratação de pacote de serviços bancários, o qual possui regras claras e de fácil compreensão, de modo a autorizar o desconto de tarifas bancárias em conta corrente destinada ao recebimento de benefício de aposentadoria de correntista, afasta o dever de a instituição financeira indenizá-lo por danos morais, ante a inexistência de prática de ato ilícito praticado, ainda que se trate de pessoa aposentada presumivelmente hipervulnerável. (TJTO , Apelação Cível, 0003411-22.2021.8.27.2707, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 06/10/2022, DJe 20/10/2022 18:19:01)

(TJ-TO - Apelação Cível: 0003411-22.2021.8.27.2707, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, Data de Julgamento: 06/10/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)

 

Nesse sentido, o d. juízo de 1º grau, prolatou a sentença mais adequada, não merecendo qualquer reforma.

 

IV. Dispositivo

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho incólume a sentença.

 

Majoro os honorários advocatício para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC). Verba que fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à requerente.

  

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

 

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

Relator