poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0751135-95.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: QUIRINO NUNES FILHO
AGRAVADO: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Quirino Nunes Filho, nos autos de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de tutela provisória de urgência proposta em face da Fundação Piauí Previdência e Estado do Piauí, tramitada na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina - Piauí sob nº 0800751-07.2024.8.18.0140.

Em que pese o recebimento do recurso, compulsando os autos, verifico que anteriormente houve interposição de agravo de instrumento já distribuído nesta Corte de Justiça, autuado sob n. 0750865-71.2024.8.18.0000, de relatoria do Desembargador Dioclécio Sousa da Silva. 

Assim, nos termos do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI, determino a redistribuição do feito ao desembargador supramencionado, já que “O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Cumpra-se.

TERESINA - PI, data registrada pelo sistema.

Desa. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS