RECURSO INOMINADO - CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL PARA PAGAMENTO DE 40% DO VALOR AUFERIDO AO FINAL DO PROCESSO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA REQUERIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800505-13.2021.8.18.0141 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 28/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800505-13.2021.8.18.0141

RECORRENTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

RECORRIDO: VENANCIA MARIA DE SOUZA BRASIL, MARIA HELENA DA SILVA, HILDA DE SOUSA BORGES

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO MARQUES DA SILVA FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO - CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL PARA PAGAMENTO DE 40% DO VALOR AUFERIDO AO FINAL DO PROCESSO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA REQUERIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800505-13.2021.8.18.0141
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A

RECORRIDO: VENANCIA MARIA DE SOUZA BRASIL, MARIA HELENA DA SILVA, HILDA DE SOUSA BORGES
Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO MARQUES DA SILVA FILHO - PI6915-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que firmou contrato verbal de honorários advocatícios para fins de propositura de ação previdenciária, tendo sido ajustado o valor de 40% do valor auferido ao final do processo de nº 0000228-88.2011.8.18.0041.  Sustenta que no curso da demanda, o autor, o Sr. Manoel Alves de Sousa, veio a falecer, não tendo suas herdeiras efetuado o pagamento dos honorários conforme acordado.

Sobreveio sentença qual julgou procedente a demanda para: a) Arbitrar os honorários no percentual de 15% (quinze por cento) apenas sobre o proveito econômico auferido pela requerida, e condenar a ré Hilda de Sousa Borges a efetuar o pagamento de R$ 516,58 (quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios, corrigido monetariamente por índice adotado pela Corregedoria de Justiça deste Estado, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação, nos termos da Súmula 54, do STJ.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que não foi observado a tabela de honorários da OAB, pelo que requereu seja declarado o percentual do valor devidos a título e honorários advocatícios em 40% dos valores recebidos.

Contrarrazões nos autos. 

É o sucinto relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça.  

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 28/06/2024