APELAÇÃO CÍVEL . PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. MÉRITO . AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Contrato de Prestação de Serviços Contábeis e respectivas notas fiscais são documentos aptos a embasar a Ação Monitória, a teor do art. 700 do CPC, pois demonstram a existência da dívida e do seu valor, preenchendo, então, os requisitos legais necessários a regularidade da cobrança. 2. Nos termos da Súmula n.º 339 do STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 3. Comprovado a efetiva prestação de serviços, bem como o débito existente , deve-se manter a reparo a sentença de primeiro grau que acolheu o pleito monitório e constituiu título executivo, sob pena de enriquecimento sem causa do Município. 4. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800585-85.2018.8.18.0042 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 14/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800585-85.2018.8.18.0042

APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS - PI, MUNICIPIO DE CURRAIS

Advogado(s) do reclamante: NUBIA FIGUEIREDO DOS SANTOS, FRANCISCO EVALDO SOARES LEMOS MARTINS

APELADO: D & A CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: DANILSON ALENCAR DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILSON ALENCAR DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

 

EMENTA

 

 

 

 

 

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL . PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. MÉRITO . AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O Contrato de Prestação de Serviços Contábeis e respectivas notas fiscais são documentos aptos a embasar a Ação Monitória, a teor do art. 700 do CPC, pois demonstram a existência da dívida e do seu valor, preenchendo, então, os requisitos legais necessários a regularidade da cobrança.

2. Nos termos da Súmula n.º 339 do STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

3. Comprovado a efetiva prestação de serviços, bem como o débito existente , deve-se manter a reparo a sentença de primeiro grau que acolheu o pleito monitório e constituiu título executivo, sob pena de enriquecimento sem causa do Município.

4. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER  do presente recurso, afasto a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários de sucumbência para 3% sobre atribuído na origem, nos termos do § 3.º, do artigo 85 do CPC/20151. Sem manifestação do Ministério Público Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CURRAIS - PI contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jesus, que julgou procedente a Ação Monitória (Processo n.º 0800585-85.2018.8.18.0042), ajuizada por D & A CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME, para converter o mandado inicial em mandado executivo, determinando, após o trânsito em julgado, a intimação pessoal da parte Ré para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada com a inicial, acrescida do pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) por cento, sobre o valor atribuído à causa atualizado, sob pena de multa de 10% e penhora de bens.

O Apelante, em suas razões recursais, suscita preliminar de inépcia da inicial e, quanto ao mérito, afirma que a Apelada não demonstrou que satisfaz as exigências legais para o recebimento dos valores apontados na inicial. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, como o fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (id.6023427 - Pág. 1).

A Apelada apresentou contrarrazões, em que rechaça as teses levantadas no recurso e , ao final, pleiteia a manutenção da sentença (id. 6023435 - Pág. 2).

O Ministério Público Superior deixou de se manifestar, uma vez que ausentes as hipóteses de intervenção (id. 8975339 - Pág. 1).

Após redistribuição, vieram os autos a este juízo relator (id. 11232932 - Pág. 2).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se CONHECER do recurso.

Antes de analisar o mérito do recurso, cumpre decidir acerca da preliminar suscitada

 

2. Da Preliminar de Inépcia da Inicial

 

O Apelante sustenta que a petição inicial não veio acompanhada dos documentos necessários para o ajuizamento da ação.

In casu, cuida-se de Ação Monitória, movida por D & A CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA – ME (ora Apelada), contra o MUNICÍPIO DE CURRAIS - PI (ora Apelante), com base em Contrato de Prestação de Serviços Contábeis (id. 6022901 - Pág. 1) e respectivas notas fiscais de serviços (id. 6022902 - Pág. 1) , totalizando R$ 27.216,00 (vinte e sete mil duzentos e dezesseis reais).

Ora, ao contrário do que defende o Apelante, o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis e respectivas notas fiscais são documentos aptos a embasar a Ação Monitória, a teor do art. 700 do CPC, pois demonstram a existência da dívida e do seu valor, preenchendo, então, os requisitos legais necessários a regularidade da cobrança.

 

A propósito:

 

"APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - I – Sentença de procedência – Recurso da ré – II - Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do NCPC – Ação monitória lastreada em notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços – Documentos apresentados com a inicial que preenchem os requisitos exigidos para a ação monitória – III - Demonstrada a relação negocial havida entre as partes, para a prestação dos serviços indicados nas notas fiscais acostada aos autos – Demonstrada, ainda, a inadimplência da ré – Ausente prova do pagamento – Dificuldades econômicas, conforme alegado pela ré, que não são suficientes a elidir a higidez da dívida em aberto - Ação procedente – Sentença mantida – IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido"."INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – Alegação da ré, no sentido da existência de vício de consentimento do negócio jurídico e consequente nulidade do contrato acostado aos autos, que não foi alegada anteriormente – Em grau recursal, as questões de fato não propostas no juízo inferior só poderiam ser alegadas se a recorrente provasse que deixou de argui-las por motivo de força maior, nos termos do art. 1.014 do NCPC, o que não ocorreu – Inovação em sede recursal – Inadmissibilidade – Apelo, neste aspecto, não conhecido".

(TJ-SP - AC: 10269043620208260100 SP 1026904-36.2020.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021)

 

Nesse sentido, veja-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:

“A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor”

(STJ, AgRg no AREsp 289660/RN , Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 04/06/2013).

 

 

Assim, como a documentação constante da petição inicial mostra-se suficiente para o ajuizamento da ação, rejeita-se a preliminar.

 

 

2. Do mérito.

 

O Apelante se insurge contra a sentença que julgou procedente a pretensão monitória e constituiu o título executivo em favor da Apelada, no valor de R$ 27.216,00 (vinte e sete mil duzentos e dezesseis reais).

Inicialmente, vale ressaltar que, não obstante intenso debate jurisprudencial e doutrinário, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é cabível Ação Monitória contra a Fazenda Pública:

 

Súmula 339 do STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

 

Corroborando tal posição, o Código de Processo Civil expressamente estabeleceu, no artigo 700,§ 6.°, a admissibilidade da monitória em face dos entes federados. Veja-se:

 

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

 

Conforme relatado, a Apelada juntou aos presentes autos o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis (id. 6022901 - Pág. 1) e a respectivas notas fiscais de serviços (id. 6022902 - Pág. 1) , totalizando R$ 27.216,00 (vinte e sete mil duzentos e dezesseis reais).

Assim, conclui-se que ficou demonstrada a relação negocial havida entre as partes, para a prestação dos serviços indicados nas notas fiscais acostada aos autos, e, em contrapartida, inexiste prova da quitação pelo Réu/Apelante, termos do artigo 373, inciso II, do CPC:

 

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

(...)

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

 

A propósito, destaca-se a jurisprudência dessa e. Corte de justiça:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADAS. FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS PARA O MUNICÍPIO APELANTE. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DOS VALORES COM ATRASO E NÃO PAGOS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA NÃO PAGA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Alegou a apelada que não recebeu o valor dos bilhetes emitidos, conforme notas de empenho nos autos, acompanhadas das respectivas requisições. Ora, tal situação é de responsabilidade do apelante, pois foi o município quem aceitou a compra dos bilhetes de passagem com pagamento mensal, ficando sujeito, assim, a arcar com os custos. 2. No caso em apreço, a empresa recorrida apresentou os bilhetes de passagens e as notas de empenho, além das notas fiscais relativas à prestação de serviços contratado. Assim, a relação jurídica havida entre as partes restou incontroversa, uma vez que em sede de embargos monitório, a própria parte ré afirmou que o contrato foi feito pelo ex-gestor municipal, e que as notas apresentadas não foram quitadas, encontram-se em aberto. 3. Ademais, diante do conjunto probatório colacionado, fora firmado contrato entre a empresa apelada com o ente público, cujo objeto consiste na prestação de serviços de vendas de passagens, que foi efetivamente cumprido pela empresa apelada e que por sua vez o Município apelante não cumpriu com suas obrigações. 4. Por outro lado, os documentos colacionados pela empresa autora afiguram-se aptos a instrumentalizar a demanda monitória, uma vez que constituem elementos capazes de autorizar juízo de verossimilhança quanto à existência de relação negocial entre as partes e do crédito alegado. 5. Recurso conhecido e improvido.

(TJPI | Reexame Necessário Nº 2014.0001.001494-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 06/06/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO, EM RAZ DE SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO. RECONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

1. De acordo com a jurisprudência dominante do c. STJ, a prova hábil a lastrear a ação monitória não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante, bastando que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito afirmado pelo autor (REsp 925.584/SE, DJe 07/11/2012).

2. In casu, o autor, ora apelado, da ação monitória, argumentou, na inicial da ação, que prestou serviços de limpeza urbana, coleta e destinação de resíduos e fornecimento de máquinas e equipamentos para o Município de José de Freitas-PI, mas que este, contudo, negou-se a pagar os valores devidos pelos serviços prestados no período de julho a dezembro de 2012, o que resultou na constituição de um crédito de R$ 769.439,61 (setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), em favor do apelado.

3. Para fazer prova de tais alegações, colacionou aos autos, notas de empenho e notas fiscais.

3. Recurso conhecido e improvido por unanimidade.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.006324-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/02/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AO MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO-PI. PROVA LITERAL DA DÍVIDA. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS. ATENUAÇÃO DOS FORMALISMOS PROCESSUAIS NO TOCANTE À PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE CONTRATO FORMAL COM A ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O rito especial das ações monitórias está regulamentado de forma a “encurtar o caminho até a formação do título judicial” (STJ - REsp 687.173/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 12/09/2005, p. 230), pois o seu processamento ocorre com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos dos arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/15.

2. Em conformidade com a jurisprudência do STJ e deste TJPI, a simples existência de elementos documentais indiciários da materialização de uma dívida já satisfazem o requisito legal de prova escrita sem eficácia de título executivo, necessária ao processamento da ação monitória. Nesta medida, “uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos.” (STJ - REsp 1025377/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 04/08/2009).

3. Comprovado negócio jurídico entre o ente municipal e a sociedade de advogados Apelante, bem como a efetiva prestação dos serviços advocatícios que constituem seu objeto, pela prova produzida na inicial, deve ser reconhecida a existência de prova literal apta a ensejar o processamento da ação monitória, na forma dos arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/15.

4. A ausência de licitação (art. 37, XXI, da CF/88), bem como de prévio empenho das despesas públicas (art. 60 da Lei nº 4.320/64), geram nulidades imputáveis à administração pública, mas que não podem ser utilizadas em juízo para afastar o direito do contratado informalmente de receber pelas mercadorias comprovadamente fornecidas, o que se justifica sobretudo pelos princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa.

5. Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.002229-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/03/2019)

 

Portanto, comprovado a efetiva prestação de serviços, bem como o débito existente , deve-se manter a reparo a sentença de primeiro grau que acolheu o pleito monitório e constituiu título executivo, sob pena de enriquecimento sem causa do Município.

 

4. Do dispositivo.

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, afasto a preliminar e , no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade.

Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários de sucumbência para 3% sobre atribuído na origem, nos termos do § 3.º, do artigo 85 do CPC/2015¹.

Sem manifestação do Ministério Público Superior.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER  do presente recurso, afasto a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários de sucumbência para 3% sobre atribuído na origem, nos termos do § 3.º, do artigo 85 do CPC/20151. Sem manifestação do Ministério Público Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

 

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 26 de abril a 03 de maio de 2024.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(…)

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;