EMENTA RECURSO INOMINADO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA Nº 566 DO STJ. TAXA DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SEGURO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DA SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011618-61.2013.8.18.0081 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 25/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011618-61.2013.8.18.0081

RECORRENTE: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Advogado(s) do reclamante: ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA, GILVAN MELO SOUSA

RECORRIDO: ROSILENE DOS SANTOS GALENO

Advogado(s) do reclamado: LINA MELLO DE CARVALHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA Nº 566 DO STJ.  TAXA DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SEGURO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DA SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0011618-61.2013.8.18.0081
Origem: 
RECORRENTE: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. 
Advogados do(a) RECORRENTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, ZULMIRA DO ESPIRITO SANTO CORREIA - PI4385-A

RECORRIDO: ROSILENE DOS SANTOS GALENO
Advogado do(a) RECORRIDO: LINA MELLO DE CARVALHO - PI5871-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por ROSILENE DOS SANTOS GALENO, alega que que celebrou contrato de alienação fiduciária com a parte requerida, mas que no contrato apresentado consta tarifas abusivas, desse modo, pleiteia danos morais, inversão do ônus da prova, restituição em dobro.

Em sede de contestação, alega a parte requerida, em síntese: Legalidade da Cobrança da Taxa de Cadastro; legalidade da cobrança de valores referentes a tarifa de avaliação de bens, Seguro, tributos e gravame. Valores destinados à contraprestação de serviços efetuados. prévia anuência da autora; insubsistência do pleito por restituição em dobro; ausência de demonstração de pagamento. 

Sobreveio sentença que, do art. 487, inciso I, do NCPC, in verbis:

Assim, a teor do art. 487, I do CPC, reconhecida a procedência parcial da demanda proposta no seu mérito, nos termos da fundamentação,CONDENO BANCO PANAMERICANOS/A nas seguintes obrigações: I) indenizar consumidora os valores pagos em decorrência da TAXA DE GRAVAME e SEGURO DA OPERAÇÃO, na proporção em que acresceram às prestações do financiamento, em decorrência dos juros contratuais e demais encargos, com acréscimo de correção monetária e juros de mora somente para aquelas prestações efetivamente pagas, desde a data do dispêndio pela consumidora; II) indenizar autor pelos danos morais sofridos, com o pagamento da quantia de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros desde o arbitramento. 

Inconformada, a parte recorrente, interpôs recurso inominado, alegando em suas razões, suscintamente:a legalidade da contratação e a não incidência de danos morais. Por fim, requer que seja recebido o presente recurso e dado provimento, com a reforma da sentença, julgando a ação totalmente improcedente, conforme amplamente demonstrado na presente peça recursal

Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida

 É o relatório sucinto.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

In casu, a sentença se mostrou parcialmente adequada, pois, no entanto, quanto a indenização por danos morais, não vislumbro sua configuração, mais sim mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. Assim, entendo que inexistiu ato ilícito capaz de gerar obrigação de indenizar por danos morais, devendo ser afastada a condenação a título de danos morais.

Ante o exposto, notadamente porque o comando judicial está amparado na jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso Inominado interposto, a fim de que se exclua da condenação a indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos, a teor do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 É como VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

Teresina, 20/06/2024