recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO NÃO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011862-54.2019.8.18.0024 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 28/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011862-54.2019.8.18.0024

RECORRENTE: FRANCISCO WELLIDON SARAIVA DOS REIS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WELLIDON SARAIVA DOS REIS

RECORRIDO: M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CARTORIO DO 6 OFICIO DE REGISTRO CIVIL TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS

Advogado(s) do reclamado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO NÃO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0011862-54.2019.8.18.0024
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO WELLIDON SARAIVA DOS REIS 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO WELLIDON SARAIVA DOS REIS - PI16586-A

RECORRIDO: M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CARTORIO DO 6 OFICIO DE REGISTRO CIVIL TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS
Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - PI8449-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que foi lhe cobrado o valor de R$ 923,80 (novecentos e vinte e três reais e oitenta centavos), relativo a pendência de pagamento de grupo e cota de consórcio junto ao Banco Bradesco, muito embora não haver débito algum em aberto.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que o autor não demonstrou o pagamento da parcela que informa ter sido cobrada de maneira indevida.

Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs o presente recurso inominado requerendo, em síntese, indenização por dano moral, face protesto indevido de título em cartório.

É o sucinto relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Importa destacar que no caso dos autos não houve indevido protesto. A propósito, entendo que o simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, não caracteriza, por si só, dano moral, pois, naquele momento, ainda não há publicidade do ato, que só ocorrerá com a efetivação do protesto. Portanto, não há possibilidade de o requerente ter sofrido abalo de crédito em razão deste apontamento, salientando que a regularização da situação apontada constitui-se em mero aborrecimento.

Nestes termos:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO NÃO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.- O simples apontamento do título a protesto, sem sua efetivação, não configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral, pois o ato não chegou a se tornar público, e, portanto, não acarretou nenhum abalo de crédito ao devedor.  Recurso provido.” (Apelação Cível nº 1.0024.10.150495-9/001 – Comarca de Belo Horizonte - 12ª Câmara Cível do TJMG. Rel. Des. Pedro Aleixo, julgado em 03/09/2014 e publicado em 12/09/2014).

SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. TÍTULO JÁ PAGO. DANOS MORAIS. MERO APONTAMENTO A PROTESTO.O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Não havendo publicidade qualquer que seja da lavratura de protesto, não há qualquer dano moral a ser indenizado visto que a regularização da situação apontada constitui-se em mero aborrecimento. Recurso não provido”(Apelação Cível n. 1.0024.12.067817-2/001 – Comarca de Belo Horizonte-MG- 10ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Des. Álvares Cabral da Silva, julgado em 29/10/2013 e súmula publicada em 08/11/2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PROTESTO NÃO CONSUMADO - MERO APONTAMENTO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. - O simples apontamento do título a protesto, sem sua efetivação, não configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral, pois o ato não chegou a se tornar público, e, portanto, não acarretou nenhum abalo de crédito ao devedor. - Os honorários advocatícios criteriosamente estabelecidos nos termos da lei, não carecem de modificação. Apelo não provido”.(Apelação Cível 1.0040.11.009784-3/001   0097843-.2.2011.8.13.0040.1),Comarca de Araxá-MG. 12ª Câmara Cível do TJMG. Rel. Des. Nilo Lacerda, julgado em 03/04/2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, SEM A EFETIVAÇÃO DO PROTESTO - DANO MORAL -AUSÊNCIA. - Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente ou o risco, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo.- O simples apontamento do título já quitado a protesto, sem a sua efetivação, não gera dano moral, segundo precedentes do STJ." (Apelação Cível nº 1.0079.06.302086-5/001, Relator Desembargador Lucas Pereira, DJe. 23/04/2009).

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MERO APONTAMENTO DE DUPLICATA SEM O RESPECTIVO PROTESTO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DA 3ª TURMA - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1112910 / RJ - Rel. Ministro MASSAMI UYEDA - DJe 04/08/2009).

 

Nesse sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência da parte recorrente, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita deferido. 

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 28/06/2024