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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800088-72.2024.8.18.0103
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC]
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MESQUITA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. REMESSA DOS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS MESQUITA em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio – PI, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Compulsando os autos, verifica-se que a demanda em deslinde tramitou sob o procedimento dos Juizados Especiais, Lei n° 9.099/95, o que enseja a competência das Turmas Recursais para a apreciação do vertente recurso.

 Com base no exposto, declaro a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento da lide, e determino a remessa dos autos às Turmas Recursais para o regular processamento e julgamento do recurso de Apelação Interposto.

 Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.