EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010016-95.2014.8.18.0082 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 25/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010016-95.2014.8.18.0082

RECORRENTE: SERASA S.A.

Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RECORRIDO: MARIA MADALENA DE LIMA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO SERASA SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANOS  MORAIS  CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER  em que a parte autora narra que  a parte ré negativou seu nome mesmo sema devida notificação. Assim, pugna que a parte ré tome as providências necessárias para a imediata exclusão do nome da requerente de  cadastros de inadimplentes; que seja aplicada a inversão do ônus probatórios; indenizar a requerente a título de danos morais.

 Em sede de contestação, a parte requerida alega que agiu dentro dos parâmetros legais; inexistência de danos morais e a improcedência dos pedidos da parte autora.

Sobreveio sentença nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil/15, in verbis:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar o réu ao pagamento de indenização no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual deverão incidir juros de mora de 1% ao mês desde a prática do ato lesivo, bem como correção monetária (INPC) a partir da prolação da sentença. 

A parte recorrente, inconformada, interpôs embargos de declaração o qual foram rejeitados. Em decorrência da rejeição dos embargos, interpôs Recurso inominado, requerendo a esse C. Colégio Recursal o recebimento do presente recurso e seu provimento, a fim de que seja reformada a r. sentença, julgando improcedentes os pedidos do Recorrido em face da Serasa, tendo em vista o total cumprimento ao disposto em lei.  

A parte recorrida  apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, mas para  NEGAR provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação atualizado. 

É como voto.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente

 

Teresina, 20/06/2024