JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS. SERVIDOR ESTADUAL. MÉRITO. EMENDA Nº 41/2003. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS CUJOS PROVENTOS SUPEREM O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (ART. 40, § 18, CF). AUTORA RECEBE PROVENTOS INFERIORES AO TETO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0028348-57.2017.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 30/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0028348-57.2017.8.18.0001

RECORRENTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: VERONILDE GOMES DE SOUSA SANTOS

Advogado(s) do reclamado: LIVIA DE SOUSA SANTOS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS. SERVIDOR ESTADUAL. MÉRITO. EMENDA Nº 41/2003. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS CUJOS PROVENTOS SUPEREM O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (ART. 40, § 18, CF). AUTORA RECEBE PROVENTOS INFERIORES AO TETO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, em que a autora requer a restituição dos descontos que considera indevidos sob a rubrica de “PREVIDENCIA FUNPREV”

Sobreveio sentença que rejeitou as preliminares de inépcia do pedido em razão da iliquidez, de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, bem como rejeitou a prejudicial de prescrição e julgou parcialmente procedente os pedidos da Requerente, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos (Fundação Piauí Previdência e, subsidiariamente, o Estado do Piauí)a realizar em benefício da autora o pagamento do valor de R$ 3.414,84 (três mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos) acrescidos de juros e correção monetária na forma da Lei, referente a restituição dos valores indevidamente descontados da autora, referente aos meses de janeiro a setembro de 2016. Além disso, julgou improcedente o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral.

Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados.

Razões do recorrente alegando, em síntese: não apreciação da ilegitimidade passiva do estado do piauí, ausência de solidariedade entre o estado e suas autarquias, ausência de liquidez no pedido, incompetência do juizado, razões para a improcedência do pedido de não-incidência de previdência sobre proventos supostamente não tributáveis, vedação constitucional.

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.

Quantos as preliminares adota-se os fundamentos da sentença para afastá-las.

Entende-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, vota-se para conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.