poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0801994-25.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária]
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, em face de sentença proferida pelo juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado, que extinguiu o feito com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, em conformidade com o art. 487, VI, do CPC.

Em suas razões (ID.7861307), o apelante alega, requerer seja a apelação recebida e provida para, anulando a sentença guerreada, determinar o prosseguimento do feito, independentemente do recolhimento de custas e despesas processuais, em face da concessão da gratuidade da justiça, nos autos do Agravo Interno Cível nº 0752466-54.2020.8.18.0000, observando-se o que decidido nos IRDRs mencionados no tópico “5. – DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM EM FACE DOS IRDRs 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI e nº 71-TO/STJ Ademais, aduz que não foi dado a parte sequer oportunidade de se manifestar a respeito da competência, assim a sentença ora atacada é nula.

A parte apelada apresentou as Contrarrazões, id 7861370.  

É o que interessa relatar.

 Passo a decidir.

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Conforme informações prestadas no processo, tem-se que através do Agravo Interno foi concedido os benefícios da justiça gratuita a parte apelante.

De com o que dispõe o art. 932, V, “b”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”. 

Tal previsão encontra-se, ainda, constante do art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

 Registra-se, ainda, que a matéria objeto do litígio mostra-se controvertida e demanda dilação probatória, sendo incabível a aplicação da Teoria da Causa Madura.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “b” do CPC, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, concedendo a justiça gratuita para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 

Sem majoração de honorários porquanto inexistente a sucumbência das partes. 

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Des. Jose James Gomes Pereira

Relator