RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A PARCELA DA SUA DIGNIDADE QUE CONFIGURE DANO MORAL. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800647-10.2022.8.18.0132 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 24/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800647-10.2022.8.18.0132

RECORRENTE: MICHEL LIMA SANTOS 61408029383

Advogado(s) do reclamante: ALDO VICTOR DAMASCENO OLIVEIRA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., LAYSA VENTTURINI LTDA, STRONG FACTORING E GESTAO LTDA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, DANIELA APARECIDA BARALDI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A PARCELA DA SUA DIGNIDADE QUE CONFIGURE DANO MORAL. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que alegou haver sofrido prejuízos de ordem moral acerca do protesto das duplicatas.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, in verbis:

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para declarar o CANCELAMENTO DO PROTESTO originado da relação objeto da presente lide e INDEFERIR os pedidos por danos morais. 

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da lei 9.099/95.

Intimações e publicações de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem se os autos.

À secretaria para expedientes necessários.

Cumpra-se.

 

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

 

 

Teresina, 15/07/2024