EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. SENTENÇA ANULADA. 1 Verifica-se que o pedido de busca e apreensão se encontra embasado em contrato de alienação fiduciária, não sendo o caso de se falar em original da “Cédula de Crédito Bancário”. 2. Não sendo título de crédito o documento que embasa o pedido de busca e apreensão, considerando os termos do art. 26, caput, da Lei n° 10.931/04, não há necessidade da apresentação dos originais para o ajuizamento da presente ação, já que em caso de cédula de crédito bancário é que se teria a possibilidade de circulação por endosso e aplicabilidade do princípio da cartularidade. 3. Recurso provido, anulando a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com o retorno dos autos à origem, para regular processamento da demanda. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0809598-37.2020.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 30/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0809598-37.2020.8.18.0140

APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

APELADO: EDSON ALENCAR DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. SENTENÇA ANULADA. 1 Verifica-se que o pedido de busca e apreensão se encontra embasado em contrato de alienação fiduciária, não sendo o caso de se falar em original da “Cédula de Crédito Bancário”. 2. Não sendo título de crédito o documento que embasa o pedido de busca e apreensão, considerando os termos do art. 26, caput, da Lei n° 10.931/04, não há necessidade da apresentação dos originais para o ajuizamento da presente ação, já que em caso de cédula de crédito bancário é que se teria a possibilidade de circulação por endosso e aplicabilidade do princípio da cartularidade. 3. Recurso provido, anulando a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com o retorno dos autos à origem, para regular processamento da demanda.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, anulando a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com o retorno dos autos à origem, para regular processamento da demanda, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO nº. 0809598-37.2020.8.18.0140, ajuizada em desfavor de EDSON ALENCAR DE CARVALHO, ora apelado.

Decidiu o magistrado a quo:

 

“[…]

Foi proferido despacho determinando a intimação do autor para anexar aos autos a cédula de crédito bancária original, uma vez que tal documento é indispensável à propositura da ação.

[...]

Da simples análise dos autos, verifica-se que a parte autora não cumpriu com o determinado, sendo impossível a presente ação prosseguir sem o documento essencial à sua propositura.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, c/c 485, IV, ambos do CPC).

[...]”

 

Pretendendo a reforma da referida sentença, em razões recursais, alega a parte apelante, em síntese: ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao princípio do contraditório, posto que a discussão acerca da desnecessidade da juntada da via original fora tese do agravo de instrumento interposto sob o nº. 0753572-80.2022.8.18.0000, o qual ainda estava pendente de julgamento; o contrato firmado entre as partes não pode ser apresentado na Secretaria, pois o mesmo foi pactuado de modo eletrônico; todos os documentos necessários para distribuição do processo foram juntados, não se justificando a extinção do feito; prerrogativa legal do advogado quanto a declaração de veracidade e autenticidade dos documentos acostados aos autos. Requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença a quo, tendo em vista não existir razão para o indeferimento da demanda.

Sem contrarrazões da parte apelada.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, diante da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É a síntese do necessário.

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço do recurso, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Consoante se extrai dos autos, a parte apelante se insurge contra a sentença que indeferiu a petição inicial da ação de busca e apreensão manejada em desfavor do apelado, por ausência de juntada aos autos da cédula de crédito bancário original.

Pretendendo a reforma da referida sentença, alega a apelante, em síntese: ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao princípio do contraditório, posto que a discussão acerca da desnecessidade da juntada da via original fora tese do agravo de instrumento interposto sob o nº. 0753572-80.2022.8.18.0000, o qual ainda estava pendente de julgamento; o contrato firmado entre as partes não pode ser apresentado na Secretaria, pois o mesmo foi pactuado de modo eletrônico; todos os documentos necessários para distribuição do processo foram juntados, não se justificando a extinção do feito; prerrogativa legal do advogado quanto a declaração de veracidade e autenticidade dos documentos acostados aos autos.

Pois bem. Quanto a (des)necessidade de juntada de contrato original, verifica-se, da análise dos documentos acostados aos autos, que o referenciado pedido de busca e apreensão encontra-se embasado em contrato de alienação fiduciária, conforme comprova ID 10464352.

Assim, no contexto apresentado, não é o caso de se falar em original da “Cédula de Crédito Bancário”, posto que, consoante já asseverado, a demanda encontra-se embasada em contrato de alienação fiduciária, não se verificando no aludido instrumento a denominação "Cédula de Crédito Bancário".

Não sendo título de crédito o documento que embasa o pedido de busca e apreensão, considerando os termos do art. 26, caput, da Lei n° 10.931/04, não há necessidade da apresentação dos originais para o ajuizamento da presente ação, já que em caso de cédula de crédito bancário é que se teria a possibilidade de circulação por endosso e aplicabilidade do princípio da cartularidade.

Em sendo assim, no caso em exame, não há necessidade de apresentação do contrato original em cartório/secretaria.

No que concerne ao prosseguimento da demanda, destaca-se que, conforme art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, a notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, dessa forma, pressuposto processual para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.

Nesse sentido:

Súmula 72 – STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

De acordo com o diploma mencionado, a notificação extrajudicial pode ser enviada pelo próprio credor, por meio de carta com aviso de recebimento, bastando que a notificação seja entregue no domicílio do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Extrai-se, assim, que a notificação é requisito intrínseco para a propositura da ação de busca e apreensão e visa informar o devedor da mora e, com isso, viabilizar o pagamento da integralidade da dívida, sob pena de a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidarem-se no patrimônio do credor fiduciário.

No caso em exame, o contrato objeto da ação de busca e apreensão é identificado pelo número 201902525454, com referência ao Grupo de Consórcio 4256220810, e a notificação encaminhada ao devedor menciona exatamente o citado grupo de consórcio que participa o apelado, sendo possível, dessa forma, a identificação da dívida pelo destinatário.

Com essas razões, merece reforma a sentença a quo.

III – DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com o retorno dos autos à origem, para regular processamento da demanda.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS