APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR ANALFABETO. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 595 DO CC/02 COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À APELANTE VIA TED. INVALIDADE. IREGULARIDADE DA AVENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira apresentou o contrato de empréstimo sem a presença de assinatura a rogo (Id. nº 11091895), não se revestindo das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civi 2. Igualmente, não há a comprovação de que o Banco/Apelado disponibilizou os valores supostamente contratados, ressaltando-se, mais, que o documento juntado (id nº. 11091897), não é considerado válido, considerando a sua produção unilateral, sem nenhuma autenticação. 3. Não se desincumbiu a instituição financeira do ônus probatório que lhe é exigido, declarando-se, portanto, a nulidade do contrato e seu dever de indenizar. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801919-19.2020.8.18.0032 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801919-19.2020.8.18.0032

APELANTE: FRANCISCA ANA DE FREITAS ALMEIDA

Advogado(s) do reclamante: ALEX ANTONIO VIEIRA CAVALCANTE

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR ANALFABETO. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 595 DO CC/02 COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À APELANTE VIA TED. INVALIDADE. IREGULARIDADE DA AVENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira apresentou o contrato de empréstimo sem a presença de assinatura a rogo (Id. nº  11091895), não se revestindo das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civi

2. Igualmente, não há a comprovação de que o Banco/Apelado disponibilizou os valores supostamente contratados, ressaltando-se, mais, que o documento juntado (id nº. 11091897), não é considerado válido, considerando a sua produção unilateral, sem nenhuma autenticação.

3. Não se desincumbiu a instituição financeira do ônus probatório que lhe é exigido, declarando-se, portanto, a nulidade do contrato e seu dever de indenizar.

4. Recurso conhecido e provido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA ANA DE FREITAS ALMEIDA, contra sentença que julgou improcedente a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada em desfavor do BANCO DO PAN S.A, ora apelado.

Na sentença (Id. nº 11091907), o d. Juízo de primeiro grau, considerando a validade a contratação, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Ato contínuo, fixou honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Nas suas razões recursais (Id. nº 11091909), a apelante sustenta a inexistência de provas da legalidade do negócio jurídico. Alega a invalidade do contrato acostado aos autos, bem como da necessidade de procuração pública. Argumenta pela existência de ato ilícito perpetrado pelo banco réu. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação.

Nas contrarrazões (Id. nº 11091912), o banco apelado alega a regularidade da contratação. Afirma ter apresentado o instrumento contratual relativo ao negócio, bem como, comprovante de transferência (TED) em favor da parte recorrente. Defende inexistir direito à indenização por danos morais ou à repetição do indébito, eis que não restou configurado ato ilícito a ensejá-los. Requer o improvimento do recurso.

Sem parecer ministerial de mérito.

É o relatório.

 

VOTO

 

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Conheço do presente recurso de apelação, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

II. EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Cinge-se a controvérsia em examinar a legalidade ou não dos descontos ocorridos na remuneração da parte autora, em razão de empréstimo por cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).

Destaca-se que, na relação jurídica formalizada, incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula n.º 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Prevê, assim, o art. 6º do CDC, nestas palavras: 

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...].

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."

 

Nessa vereda, pela inversão do ônus da prova, caberia à instituição financeira demonstrar a validade da contratação perpetrada, juntando aos autos os documentos necessários para sua comprovação.

1. DA VALIDADE DO CONTRATO REALIZADO

Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira apresentou o contrato de empréstimo sem a presença de assinatura a rogo (Id. nº  11091895), não se revestindo das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, in verbis:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. (Grifou-se).

Igualmente, não há a comprovação de que o Banco/Apelado disponibilizou os valores supostamente contratados, ressaltando-se, mais, que o documento juntado (id nº. 11091897), não é considerado válido, considerando a sua produção unilateral, sem nenhuma autenticação.

Dessa forma, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e ao pagamento de indenização por danos morais (Súmula 18 deste eg. TJPI).

Com efeito, não há que se falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1. Tratando-se de consumidor analfabeto, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC).

2. Inobservada a referida formalidade legal e não comprovado o repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé – art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI).

(...).

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800807-80.2019.8.18.0054 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 26/05/2023). (Grifou-se).

No tocante à fixação do montante indenizatório, entende-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme jurisprudência desta colenda 4ª Câmara Especializada Cível, devendo ser este o valor fixado.

 É o fundamento.

III. DISPOSITIVO 

Com estes fundamentos, conheço o presente recurso e DOU PROVIMENTO, para declarar a nulidade do contrato, objeto da demanda; condenar o banco réu/apelado à restituição em dobro das parcelas descontadas, com correção monetária a partir do evento danoso (da data do desconto de cada parcela) e juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil); condenar o banco réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil).

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco réu/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC).

 Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator