PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

APELAÇÃO CÍVEL Nº0803683-97.2023.8.18.0076

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Origem: Vara Única da Comarca de União

Apelante: FRANCISCA CARLOS DA SILVA 

Advogado: Leonardo Melo de Menezes - CPF: 026.233.934-00 

Apelado: MUNICÍPIO DE UNIÃO 

Procuradoria Geral do Município de União

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível da sentença de Id. (16680941) oriunda da Vara Única da Comarca de União nos autos da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO-PI em face de FRANCISCA CARLOS DA SILVA.

O Juiz de origem JULGOU IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a validade dos cálculos apresentados pela parte autora.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do arts. 1.011 e 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para manifestação no prazo legal, conforme disposto nos arts. 178 e 932, VII do CPC.

Após, voltem-me conclusos.

Teresina/PI, 29 de abril 2024

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator