EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRETENSÃO NÃO RESISTIDA – NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuidando-se de ação de produção antecipada de provas, na qual a parte requerida não resiste à pretensão e, pelo contrário, atende de imediato à determinação, para exibi-los, não há que se falar na sua condenação em honorários advocatícios. Precedentes. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801671-03.2022.8.18.0026 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 03/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801671-03.2022.8.18.0026

APELANTE: WALTER OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) : RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

 

 

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRETENSÃO NÃO RESISTIDA – NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuidando-se de ação de produção antecipada de provas, na qual a parte requerida não resiste à pretensão e, pelo contrário, atende de imediato à determinação, para exibi-los, não há que se falar na sua condenação em honorários advocatícios. Precedentes. 2. Sentença mantida.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO 

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por WALTER OLIVEIRA DOS SANTOS contra a sentença (Id. 13485976) proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI, que nos autos da Ação de Produção Antecipada de Prova homologou a prova produzida nestes autos. Quanto aos honorários advocatícios, cada parte deverá arcar com a verba de seu patrono. Não cabe a imposição de sucumbência ao réu neste caso, pois não houve resistência do requerido à produzir a prova pleiteada na inicial.

Em suas razões, a parte apelante sustenta que, que houve pretensão resistida na esfera extrajudicial, tendo em vista que o apelado não apresentou o contrato objeto da lide de forma administrativa; que a parte autora enviou um requerimento administrativo para o requerido no dia 25 de fevereiro de 2022, conforme ID 25215927, todavia o requerido se manteve inerte, não restando outra saída a não ser requerer de forma judicial; que o juiz julgou procedente o pedido da apelante, deixando de acolher a pretensão do apelado, o que seria suficiente para a condenação do requerido, ora apelado, nos honorários sucumbenciais. Ao final, requer o conhecimento do presente recurso de Apelação para, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a Sentença de Piso, arbitrando honorários advocatícios ao causídico da apelante, na base de 10 % a 20 % sobre o valor da causa corrigido.

Determinada a intimação do apelado, tendo este apresentado as contrarrazões em Id. 13485986, pugnando pela manutenção da sentença vergastada.

Decisão, em id. 14925547 - Pág. 1, recebendo o recurso no duplo efeito.

Sem manifestação do Ministério Público Superior, ante a inexistência de interesse processual.

Este o relatório.

 

 

 

VOTO DO RELATOR

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 

 

 

I - DO CONHECIMENTO DO RECURSO  

 

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente Apelo por atender aos requisitos legais.

 

II – DO MÉRITO 

 

Trata-se de apelação cível interposta por WALTER OLIVEIRA DOS SANTOS contra a sentença (Id. 13485976) proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI, que nos autos da Ação de Produção Antecipada de Prova homologou a prova produzida nestes autos. Sem condenação em honorários advocatícios ao banco demandado.

De início, vale registrar que analisando detidamente os autos, impõe-se dizer que não há no caderno processual, prova da recusa administrativa e, tampouco, resistência por parte do apelado, quanto à apresentação do documento solicitado pelo apelante. O que de certo existe, é que o banco apelado, tão logo citado, apresentou em juízo o que lhe fora determinado, conforme bem pontuou o juízo de piso:

 

(...) “No caso dos autos, a medida cautelar se potencializa em que requerimento para a exibição de documentos referente a contrato de empréstimo realizado entre as partes. Portanto, evidencia-se nítido o interesse processual do requerente, consistente no acesso ao conteúdo de documentos, para aferição da conveniência e oportunidade de ajuizamento de demanda futura. No caso em apreço, o requerido não hesitou em apresentar, com a resposta, os documentos postulados pela parte autora, concluindo-se que não houve resistência à pretensão por esta manifestada. Juntou cópia do contrato firmado em ID 30413770. Desta feita, tendo o Réu acatado a determinação judicial e exibido os documentos reclamados, o feito há de ser julgado extinto..  (...)” 

A propósito, cito entendimento jurisprudencial:

EMENTA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Tratando-se de pedido de homologação da prova produzida e ausente qualquer resistência na apresentação do contrato, não há se falar em sucumbência por ausente o princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Defiro o pedido de retificação do polo passivo, passando a constar BANCO J. SAFRA S/A. TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170676860001 MG (TJ-MG) Jurisprudência Data de publicação: 28/09/2017. 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluído não estar configurado o interesse processual do autor, ora insurgente, no tocante ao ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. Esta Corte possui a compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, situação não configurada nos autos. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1773702/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019)

 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO) 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. VÍCIO SUPERADO PELA EXIBIÇÃO ESPONTÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTORES). 2. EXIBIÇÃO PARCIAL. DOCUMENTOS NÃO LOCALIZADOS. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTOS EXIBIDOS ANTERIORMENTE À SENTENÇA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NA DEMANDA.1. A discussão quanto ao interesse de agir do autor resta superada pela exibição espontânea de documentos pleiteados. 2. Considerando que a parte ré justificou a impossibilidade de exibição integral dos documentos, não há que se falar em complementação da documentação. 3. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. 4. Inexiste lide se o réu, voluntariamente, apresenta os documentos pleiteados em momento processual anterior à prolação da sentença. Assim, pelo princípio da causalidade, não havendo recusa da instituição financeira, o pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte autora, sendo descabida, nesta situação, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a qualquer das partes, ante a ausência de litigiosidade na causa. Recurso de Apelação (1) Bradesco S/A Corretora de Títulos e Valores Imobiliários – provido. Recurso de Apelação (2) Roberto Mário Clausi e outros – não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005850-87.2018.8.16.0194 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -  J. 17.03.2021). 

E ainda:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021).

 

No mesmo sentido, colaciono julgados deste E. TJPI:

 

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DOCUMENTOS APRESENTADOS ESPONTANEAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVIAMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISPENSA DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO NA DEMANDA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Do caderno processual, observa-se que o requerido não se opôs à exibição do documento solicitado, motivo pelo qual foram atingidos os objetivos da demanda, sendo, portanto, pacífico o descabimento de condenação em verba honorária para a parte requerida: Os tribunais brasileiros, por sinal, têm se posicionado no sentido de que em razão do princípio da causalidade, dispensando-se o pagamento da verba honorária de sucumbência, a qualquer das partes, ante a ausência de litigiosidade. Portanto, correta a decisão do julgador de piso, que deixou de aplicar os honorários sucumbenciais, não havendo caráter litigioso, visto que a parte requerida apresentou os documentos pleiteados na inicial. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os termos e fundamentos. Concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da recorrente, visto se tratar de pessoa pobre nos termos da lei. O Ministério Público Superior deixou de opinar, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.  (TJPI | Apelação Cível Nº 0800354-51.2019.8.18.0033 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 14/05/2021).

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pelo princípio da sucumbência, previsto no artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos da sucumbência está calcada no fato objetivo da derrota processual. 2. A exibição de documentos junto com oferecimento de contestação revela ilegítimo a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, não configurando ainda resistência à pretensão de exibição a ausência de resposta ao requerimento administrativo 3. Tratando-se de pedido de produção de provas, ausente qualquer resistência na apresentação destes, não há que se falar em sucumbência e condenação ao pagamento de honorários, pois ausente o princípio da causalidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 0813218-28.2018.8.18.0140 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 19/03/2021).

APELAÇÃO CÍVEL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É de ser rejeitada a preliminar suscitada de não conhecimento do recurso, vez que a previsão contida no §4º do art. 382 do CPC se refere tão somente à vedação de discussão acerca do mérito de eventual demanda em que a prova será avaliada, sendo admissíveis recursos que versaram sobre a admissibilidade e legalidade da produção antecipada da prova, bem assim sobre a eventual imposição ou não de condenação em honorários advocatícios. 2. Como não houve resistência ao pedido inicial, incabível a condenação no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0813118-73.2018.8.18.0140 | Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 17/04/2020).

 

Ad argumentandum, não se pode olvidar que embora a parte autora/apelante afirme que tenha realizado reclamação administrativa, não formulou requerimento administrativo idôneo, porquanto a requisição não comporta os requisitos em observância à tese definida no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS.

Ora, observa-se que a parte autora encaminhou email, evidenciando a ausência de prova segura da recusa administrativa, além de não garantir o recebimento e ciência do teor da mensagem pela parte apelada, corroborando ainda mais a ausência de resistência do banco apelado.

Para corroborar:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGOS 381 A 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR MEIO DE"EMAIL"QUE SE MOSTRA GENÉRICO, ALÉM DE NÃO HAVER PROVA DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO FORMAL NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 60 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TRANSCURSO DE PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS ENTRE O SUPOSTO RECEBIMENTO DO CORREIO ELETRÔNICO E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA RECLAMADA NA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 61 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MUTUÁRIA QUE DEIXOU DE COMPROVAR IMPEDIMENTO OU DIFICULDADE PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POR OUTROS MEIOS (AGÊNCIA BANCÁRIA, TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO OU SÍTIO ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). SÚMULA 57 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE É MANTIDA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA AO RECURSO QUE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Nº 5037565-24.2022.8.24.0930/SC, RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO, j. em 30-3-2023).

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA NO ÂMBITO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. INVÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, apresentada prontamente pela parte ré a documentação pleiteada e não comprovada a recusa em fornecê-la administrativamente, descabe a condenação desta nos ônus sucumbenciais, pela aplicação do princípio da causalidade. 2. O simples envio de suposta notificação por meio eletrônico (e-mail) não comprova o pedido administrativo de exibição de documento, tampouco a recusa apta a justificar o ajuizamento da ação judicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5668781-08.2022.8.09.0174, Rel. Des (a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7a Câmara Cível, julgado em 22/06/2023, DJe de 22/06/2023).

 

Ademais, deve-se ressaltar que, em relação aos honorários advocatícios, o entendimento dos tribunais pátrios é no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá condenação no pagamento de honorários, quando aquele que deva exibi-los resistir. O panorama dos autos impões à parte Autora/Apelada o ônus de suportar os consectários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade.

Para corroborar:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. AFASTAMENTO. NOTIFICAÇÃO INIDÔNEA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS POSTOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO REPETITIVO Nº. 1.349.453/MS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO RÉU. CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. TENDO A SENTENÇA CONDENADO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SUBSISTE O INTERESSE RECURSAL. O RECURSO NÃO VERSA SOBRE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, MAS REVELA INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NAS DEMANDAS POR MEIO DAS QUAIS SÃO BUSCADOS CONTRATOS BANCÁRIOS CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FICOU SEDIMENTADA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO NO PRAZO RAZOÁVEL, DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME RECURSO ESPECIAL SOB Nº 1.349.453-MS. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. TODAVIA, OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELA AUTORA FORAM EXIBIDOS PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. A SENTENÇA HOMOLOGOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CAUSALIDADE. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVERÁ A PARTE AUTORA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJ-RS - AC: 50242631720218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 30/11/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2021)

 

 

III – CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento da referida apelação, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento da referida apelação, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Exma. Sra. Dra. Haydée Lima de Castelo Branco, juíza convocada através de Portaria (Presidência) Nº 229/2024 de 29 de janeiro de 2024. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que se encontra em gozo de férias regulamentares. Impedido/Suspeito: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 24 de maio de 2024.

 

                                  Des. MANOEL DE SOUSA DOURADO