JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CORTE INDEVIDO. PRÁTICAS ABUSIVAS. RECURSO INOMINADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803054-11.2021.8.18.0136 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 24/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803054-11.2021.8.18.0136

RECORRENTE: DANIELA ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ALYSSON VICTOR MONCAO BEZERRA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CORTE INDEVIDO. PRÁTICAS ABUSIVAS. RECURSO INOMINADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por DANIELA ALVES DA SILVA, ora recorrida, requerendo a suspensão da cobrança da taxa de religamento de energia elétrica e a condenação da empresa requerida no pagamento de danos morais em virtude da má prestação de serviços.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o processo, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, in verbis:

“Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de demanda ajuizada por DANIELA ALVES DA SILVA em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos regularmente qualificados, onde, em sintese, alega  ser  titular da UC nº0550308- 6, e que no dia 28/05/2021, ao retornar pra casa, constatou a falta no fornecimento de energia elétrica em sua residência. Ao questionar os vizinhos, foi informada que funcionários da empresa demandada realizaram vistoria no medidor e efetuaram a suspensão de energia. Por conta disso, relata que entrou em contato com a empresa para que fosse restabelecida sua energia, momento o qual foi informada que o restabelecimento seria realizado em 24 horas. No entanto, após as 24 horas solicitadas, aduz que ligou novamente para a empresa que solicitou um prazo de mais 5 horas para realizar o serviço. Inconformada, relata que dirigiu-se a agência da empresa para tentar solucionar o problema e foi informada que não havia corte programado para sua residência e que iriam retirar a taxa de religação da fatura do mês subsequente, o que não ocorreu. Neste sentido, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, com a concessão de tutela provisória de natureza antecipada de urgência, tendo em vista a verossimilhança das alegações, a prova inequívoca da existência do contrato entre as partes, bem como da quitação, além da notificação não atendida pela demandada, nos termos dos arts. 300 e ss do Código de Processo Civil. Que seja determinada que a demandada suspenda cobrança da taxa de religamento de energia elétrica, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida em fatura mensal de energia eletrica. A gratuidade de justiça, inclusive para efeito de possível recurso. A inversão do ônus da prova. Que a empresa Ré seja condenada ao pagamento a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Não foi concedida antecipação de tutela Citada, a ré,  requer a não concessão do pedido de inversão do ônus da prova, posto que somente se justifica ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança da alegação, requisitos ausentes no caso, bem como seja julgada a total improcedência dos pedidos apresentados na peça inicial, por restar provada ausência de plausibilidade das alegações, e a indiscutível falta de suporte jurídico.  Audiência una inexitosa quanto à resolução amigável da lide.  A documentação e os fatos alegados pela parte autora me convenceram da veracidade de suas arguições como suporte indispensável para a concessão do benefício previsto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90.  O faturamento do consumo de energia, por constituir serviço público, goza a empresa demandada da presunção relativa de legalidade, inerente ao ato administrativo do poder público. Portanto, milita em favor da concessionária requerida a presunção de legalidade e veracidade dos faturamentos.  Todavia não trouxe aos autos qualquer prova que elidisse os fatos alegados pela autora. Mediante análise da situação fática e das provas juntadas nos autos resta claro que a houve o prejuízo sofrido pela parte requerente, que teve sua energia cortada, bem como cobrança por taxa de religamento e não tendo a requerida respeitado os prazos constantes na resolução normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, deixando  sem energia, ficando assim clara a falha na prestação do serviço. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, entendo que este é devido pelo corte indevido de energia elétrica e a irregular cobrança da taxa de religamento sofrida pela parte autora, por parte da concessionária demandada. No caso dos autos, além da tradicional função reparatória do instituto, revela-se imprescindível acionar a função preventiva da indenização por danos extrapatrimoniais, sobre a qual leciona o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo de Tarso Vieira Sanseverino (Paulo de Tarso Vieira. Princípio da reparação integral – indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 275), a fim de que a concessionária demandada adote procedimentos mais eficazes para que não ocorra cortes de energia elétrica de seus clientes e/ou cobrança de taxas de  religamento de forma irregular, como ocorreu com a parte demandante. Em relação ao valor da indenização, a pretensão da parte autora destoa dos valores atualmente arbitrados, estando superior ao valor definido como parâmetro pela Superior Instância – que é quem define os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – para a reparação de dano moral nestes casos.Dito isso, consigna-se que na fixação do quantum devido a título de dano moral, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, não se podendo olvidar a repercussão na esfera dos lesados e o potencial econômico-social do lesante. Também deve ser dada uma natureza punitiva à reparação, para evitar que o ofensor repita os atos que levaram à presente indenização. Atendendo o montante arbitrado aos fins a que se presta, sopesados ainda a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória, o fato de que a parte autora  teve sua energia elétrica indevidamente desligada por mais de setenta e duas horas, inclusive cobrada por taxa de religamento, sem ser inadimplente, e, finalmente, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é de ser fixada a verba indenizatória em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo em parte procedente os pedidos iniciais. Concedo, em sentença, antecipação da tutela, para determinar que a ré suspenda cobrança da taxa de religamento da unidade consumidora nº0550308- 6, sob pena de multa no importe de R$  1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida em fatura mensal de energia eletrica. Em decorrência determino a extinção do feito, com arquivamento dos autos,  após  o devido transito em julgado. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade. Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. P.R.I.C Sem custas ou verbas honorárias (art. 55 da Lei 9.099/95)..”

Razões do recorrente, em ID. 7789575, aduzindo, em síntese: da presunção de legalidade dos atos da Equatorial Piauí, da inexistência de indenização por danos morais, da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; e, por fim, que seja concedido provimento ao recurso, para que seja reformada a decisão meritória, na parte em que concedeu procedência aos pedidos da parte ora Recorrida, e ao pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Mantenho a sentença nos demais termos, por seus próprios fundamentos.

Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, imponho ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida nas custas e honorários advocatícios, este em 10% sobre o valor corrigido da condenação.

Teresina, 15/07/2024