JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO COMPARECIMENTO DOS AUTORES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 51, I DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS. FALTA DE INTERESSE EM PROSSEGUIR COM A DEMANDA EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800511-41.2022.8.18.0155 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 12/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800511-41.2022.8.18.0155

RECORRENTE: MAYSA MEMORIA MARTINS, JOAO LUCAS DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO LUCAS DOS SANTOS - PI17945-A

RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A.
REPRESENTANTE: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - SP297608-A
Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO COMPARECIMENTO DOS AUTORES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 51, I DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS. FALTA DE INTERESSE EM PROSSEGUIR COM A DEMANDA EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Vistos.

Trata-se de recurso inominado em face de sentença, ID 10417941, cuja parte dispositiva segue in verbis:

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/99.

Condeno os autores no pagamento das custas, com fundamento no enunciado 28 do FONAJE, por não ter comprovado que as ausências decorreram de força maior (art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95), penalidade esta não abarcada pela benesse da gratuidade da justiça, pois têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pelo benefício da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, intime-se para o pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado.

Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas, determino a expedição de certidão de não pagamento de custas para envio ao FERMOJUPI, com vistas à realização da cobrança, a teor do Manual de Rotinas da CGJ-PI MAP-VCIV-06, item 4.2.3.

 

A parte autora inconformada com o decisum, requereu em suas razões recursais em síntese o provimento do recurso, a fim de revogar a multa do pagamento das custas judiciais, bem como a extinção do processo pelo fato da lide já se encontrar resolvida (ID 33085174).

Contrarrazões da GOL LINHAS AÉREAS S/A apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 35425287).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Com efeito, entendo que a irresignação da recorrente merece prosperar.

A Lei 9.099/95 estabelece no artigo 51, inciso I, que deixando o autor de comparecer a qualquer das audiências o processo será extinto sem resolução do mérito. Já o § 2º do mencionado artigo observa que não incidirá a condenação em custas caso o autor justifique a ausência. Vejamos:

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

 I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

[...]

§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

De fato, a parte autora não compareceu à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimada. Contudo, sua ausência encontra-se devidamente justificada, visto que não tinha interesse no prosseguimento do feito em razão do adimplemento da dívida que deu origem a presente ação.

Assim, nos termos do artigo 51, § 2º da Lei 9.099/95, vislumbro razoável a justificativa para a isenção da parte autora ao pagamento de custas.

Ante o exposto, julgo no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a sentença ora impugnada e extinguir o feito sem resolução do mérito, isentando o autor do pagamento de custas processuais.

Sem ônus de sucumbência ante o resultado do julgamento.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.