RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRATICA ABUSIVA E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PEDIDO DE DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR ALEGA QUE não REALIZOU EMPRÉSTIMO. ted COMPROVANDO O REPASSE DOS VALORES CONTRATADOS PARA A CONTA DA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA ALEGA NECESSIDADE DE PERÍCIA. Sentença REFORMADA. JULGAMENTO MÉRITO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010942-54.2018.8.18.0044 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 13/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010942-54.2018.8.18.0044

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: MARIANA FEITOSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRATICA ABUSIVA E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PEDIDO DE DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR ALEGA QUE não REALIZOU EMPRÉSTIMO. ted COMPROVANDO O REPASSE DOS VALORES CONTRATADOS PARA A CONTA DA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA ALEGA NECESSIDADE DE PERÍCIA. Sentença REFORMADA. JULGAMENTO MÉRITO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010942-54.2018.8.18.0044

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

 

 

 

RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO

 

 

 

Advogado(s) do reclamado: MARIANA FEITOSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado contra sentença que JULGOU EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 ante a necessidade de perícia grafotécnica.

O recorrente alega em suas razões, em síntese que o litigio não esta apenas no fato do contrato ser ou não valido, ou seja, verdadeiro ou não, o que se alega pela parte autora é que não teria este recebido valores correspondentes ao suposto contrato apresentado pelo requerido em contestação, fato esse que invalida qualquer ato contratual. Por fim, REQUER que se digne a Egrégia Turma Recursal a acolher o presente recurso e posteriormente vindo dar PROVIMENTO a este recurso voluntário, no sentido de reformar a decisão proferida ora recorrida, processado e, a final, provido, no sentido de se reformar integralmente a decisão repudiada, determinando-se a competência do juizado para apreciação do mérito bem como a remessa ao juízo a quo para o regular seguimento do feito.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No tocante a extinção do processo, sem julgamento do mérito não merece prosperar, isto porque o acervo probatório existente nos autos é suficiente para a devida resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em necessidade de realização de perícia grafotécnica. Dessa forma, passo ao mérito da ação.

Alega a parte autora não ter contratado o empréstimo junto à parte requerida, ressaltando a hipótese de fraudes.

Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de débito, bem como repetição do indébito e indenização por danos morais decorrentes da conduta da instituição financeira. Alega, ainda, que o principal deslinde da demanda diz respeito ao não recebimento de tais valores pela parte autora.

Observe-se que, se havia expectativa de recebimento dos valores alusivos a suposta pactuação, por parte do autor/recorrente, e por outro lado, ainda admite que não deseja a nulidade do contrato; chega-se a conclusão de que do mesmo tinha ciência.

Cumpre acrescentar que a interpretação do pedido considerará o conjunto postulatório e observará o princípio da boa-fé, inteligência do art. 322, §2º, do CPC.

Desse modo, é evidente, portanto, que o autor reconhece a realização do contrato, uma vez que em seus pedidos pleiteia somente a suspensão dos descontos, bem como a repetição de indébito dos valores descontados de sua conta pelo não recebimento do valor contratado.

No presente caso, ficou evidenciado, nos autos, que o recorrente efetuou o depósito do valor contratado, como se verifica por meio do TED juntado. Assim, verifico a inexistência de conduta ilícita do Banco Recorrente, pois o contrato foi cumprido integralmente, e nos termos acordados com o autor.

Dessa forma, tendo o réu se desincumbiu do ônus de provar fato desconstitutivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC, não vislumbro acolhida à pretensão do autor quanto o não recebimento do valor contratado, merecendo reforma a decisão a quo.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 11/06/2024