EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS (SEGURO PRESTAMISTA). COBRANÇA DE VALORES. SEGURO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS A TITULO DE SEGURO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADAS E QUESTIONADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801343-38.2022.8.18.0167 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 01/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801343-38.2022.8.18.0167

RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS FERREIRA GOMES

Advogado(s) do reclamante: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA

RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA
REPRESENTANTE: BANCO INTERMEDIUM SA

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

EMENTA 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS (SEGURO PRESTAMISTA). COBRANÇA DE VALORES. SEGURO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS A TITULO DE SEGURO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADAS E QUESTIONADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 

 

 

 

 

RELATÓRIO 

Cuida-se de recurso contra sentença que: julgou os pedidos procedentes em parte para condenar o banco a restituir as parcelas descontadas, contudo na forma simples, valores que devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde a citação. Condenando também o banco requerido em danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser corrigido desde a data do evento danoso.

O recorrente alega (ID 45401209) alega: ausência e ilicitude, exercício regular do direito; inexistência do dever de indenizar; quantum indenizatório exorbito, etc. 

A parte recorrida, MARIA DAS GRAÇAS FERRIRA GOMES, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença recorrida (ID 47466323).

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO 

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” 

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Reginaldo Pereira Lima de Alencar 

Juiz Relator

 

 

Teresina, 13/06/2024