RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RECUSA NA ENTREGA DO BEM SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS. VEÍCULO CONSTITUI GARANTIA CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSOCIADO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800459-38.2023.8.18.0146 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 30/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800459-38.2023.8.18.0146

RECORRENTE: GESEBEL EME DA COSTA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: CAMILA DA COSTA PACHECO, CLARISSA DA COSTA CARVALHO

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, CAJUEIRO MOTOS LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: KALIANDRA ALVES FRANCHI, MIGUEL ARCANJO SILVA COSTA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RECUSA NA ENTREGA DO BEM SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS. VEÍCULO CONSTITUI GARANTIA CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSOCIADO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800459-38.2023.8.18.0146

RECORRENTE: GESEBEL EME DA COSTA SOUSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA DA COSTA PACHECO - PI8953-A, CLARISSA DA COSTA CARVALHO - PI9379-A

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, CAJUEIRO MOTOS LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado do(a) RECORRIDO: MIGUEL ARCANJO SILVA COSTA - PI1108-A
Advogado do(a) RECORRIDO: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS em que a parte autora pleiteia restituição do valor, bem como indenização por danos morais em razão da negativa indevida de entrega do objeto do consórcio.

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, in verbis: “Pelo exposto e tudo o que mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora a fim da: 1) Rescisão contratual; 2) condenar as requeridas à restituição dos valores pagos pelo consociado devidamente corrigidos, abatida a taxa de administração; 3)condenar as requeridas a título de danos morais a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) valor este sujeito a atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação. Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.”

A parte ré interpôs recurso inominado alegando, em síntese: razões do recorrente; breve relato do processo; razões impositivas para a reforma da sentença; da inexistência de danos morais; e por fim, requer reforma integral da sentença, determinado a restituição das parcelas quando da contemplação e/ou encerramento do grupo de consórcio, abatido os descontos previstos no contrato, tudo conforme a Lei 11.795/08 e requer se dignem Vossas Excelências de acolher a matéria arguida dando TOTAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO INOMINADO.

Sem contrarrazões pelo recorrido.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz que apesar de ter adimplido com as parcelas e com o lance de contemplação não recebeu o bem objeto do consórcio.

Faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

A parte autora trouxe aos autos os comprovantes de pagamento e o histórico fornecido pela própria requerida onde indica o adimplemento do autor, desincumbindo-se do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC).

A ré, por sua vez, aduz que a entrega da carta de crédito objeto da demanda por ausência do preenchimento dos requisitos contratuais, tendo em vista que a existência de restrição de crédito do nome da parte autora.

No entanto, o CDC determina que as cláusulas contratuais deve ser claras e preceituadas na boa fé objetiva, devendo serem informadas ao consumidor, conforme art. 6º, III, do diploma consumerista.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora adimplia as prestações na forma contratada, além disso, o bem objeto do consórcio constitui garantia ao banco quanto a possibilidade de inadimplemento. Desse modo, verifica-se que a conduta do requerido é abusiva.

Ademais, por tratar-se de relação de consumo a responsabilidade da requerida é objetiva, respondendo pelo dano causado ao autor.

Neste sentido, a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - SORTEIO - CONSORCIADO CONTEMPLADO COM RESTRIÇÃO EM SEU NOME - RECUSA NA ENTREGA DO BEM - ABUSIVIDADE - LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO. A recusa da entrega do bem ao consorciado contemplado em consórcio, pelo fato de estar com seu nome negativado constitui abusividade e dá margem a indenização por danos morais. A indenização deve ser suficiente exclusivamente para reparar o dano. Recurso não provido.

(TJ-MG - AC: 10105093029269001 Governador Valadares, Relator: Gutemberg da Mota e Silva, Data de Julgamento: 02/10/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. CONSORCIADO CONTEMPLADO. CRÉDITO NÃO DISPONIBILIZADO PELO ADMINISTRADOR, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NO NOME DO AUTOR. CLÁUSULA ABUSIVA, POIS AS PRESTAÇÕES DO CONSÓRCIO ESTAVAM EM DIA E O VEÍCULO FICARIA COMO GARANTIA DO BANCO. VERIFICAÇÃO CADASTRAL DO CONSORCIADO QUE DEVERIA SER EFETIVADA ANTES DE ELE ADERIR AO GRUPO. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM INDENIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(TJ-RJ - APL: 00125949820168190028, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 17/06/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-25)

Desse modo, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo, devendo a sentença ser mantida em todos seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.