RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGENS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800966-13.2021.8.18.0164 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 25/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800966-13.2021.8.18.0164

RECORRENTE: DECOLAR.COM LTDA

Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JUNIOR (OAB-SP 39.768)

Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANO MOURA DE CARVALHO (OAB-PI nº 4503)

 RECORRIDOS: MARCO ANTONIO AYRES CORREA LIMA FILHO E OUTROS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGENS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800966-13.2021.8.18.0164

RECORRENTE: DECOLAR.COM LTDA

Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JUNIOR (OAB-SP 39.768)

Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANO MOURA DE CARVALHO (OAB-PI nº 4503)

 RECORRIDOS: MARCO ANTONIO AYRES CORREA LIMA FILHO E OUTROS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual os autores, ora recorridos, requereram indenização pelos danos morais e materiais sofridos em razão de cancelamento de passagens aéreas integrante do pacote de viagens comercializado pela recorrente.

Sobreveio sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos da exordial, in verbis:

“ISTO POSTO, considerando os fatos e fundamentos jurídicos acima aduzidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos da exordial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, solidariamente: I -  A restituir à parte autora a quantia de R$ 16.484,44 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) na forma simples, acrescidos de juros de 1% a.m, desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, consoante tabela praticada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado. II- Ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais,  considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% a.m., a partir da data do arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”

Razões do recorrente, alegando, em suma: que falha na prestação de serviços ocorreu em razão de risco da atividade intrinsecamente ligado apenas à companhia aérea, inexistência do dano moral ou a redução proporcional do quantum fixado; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões dos recorridos, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

Manifestação, em ID. 16230384, requerendo prioridade de tramitação, considerando que uma das recorridas é portadora de doença grave.

É o relatório.

 

  

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 20% (dez por cento) do valor da condenação atualizado.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

Juiz Relator

 

 

 

 

 

Teresina, 24/06/2024