CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. REALIZAÇÃO DE EXAME. PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800098-33.2021.8.18.0003 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 01/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800098-33.2021.8.18.0003

RECORRENTE: ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI - IASPI
REPRESENTANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. REALIZAÇÃO DE EXAME. PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800098-33.2021.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI - IASPI
REPRESENTANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que foi possui diagnóstico de NEOPLASIA DE PULMÃO – TUMOR CARCINÓIDE necessitando realizar alguns exames para estadiamento e definição de tratamento adjuvante, a saber: CINTILOGRAFIA COM ANÁLOGO DE SOMATOSTATINA E CROMOGRANINA A SÉRICA, o qual foi negado pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ – IASPI.

Sobreveio sentença que reconheceu a incompetência dos juizados especiais para o conhecimento e julgamento da demanda e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inc. II, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, inc. IV, do CPC 2015, e art. 27, da Lei Nº 12.153/09.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Sem apresentação de Contrarrazões por parte da recorrida.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença terminativa que reconheceu a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por considerar que a competência privativa para o conhecimento e julgamento de demandas que envolvam o direito à saúde na Comarca de Teresina é da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 231 de 08-03-2018, e que, ainda que diferente fosse, haveria necessidade de produção de prova complexa, o que não se coaduna com o rito sumaríssimo do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Analisando detidamente os autos, entendo que a previsão da competência privativa da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública prevista na LOJEPI não tem o condão de afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista no artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, mas apenas de regulamentar a competência dentre as demais unidades jurisdicionais da Comarca de Teresina – PI, nos casos em que a demanda posta em juízo não se enquadrar nas hipóteses de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Da mesma forma, ao meu sentir, não vislumbro a necessidade de realização de perícia complexa, especialmente considerando todos os laudos médicos apresentados em juízo.

Em casos como o dos autos, o posicionamento jurisprudencial mais recente e atualizado é no sentido de ser competente o Juizado Especial da Fazenda Pública nos casos de processos que envolvam a necessidade de fornecimento de medicações ou tratamentos contínuos, cuja soma anual dos custos não ultrapasse o limite máximo da alçada legal, conforme precedente que transcrevo a seguir:

 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À TRATAMENTO DE SAÚDE. CUSTO ANUAL AQUÉM DO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

I. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, sendo definida apenas pela matéria e pelo valor da causa.

II. Cabe ao juizado especial da fazenda pública o julgamento de ações para fornecimento de medicamentos ou tratamento, ainda que por tempo indeterminado, quando a soma anual não ultrapassar o limite máximo de 60 salários mínimos, como no caso dos autos.

III. Competência do Juizado Especial dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI.

IV. Conflito conhecido e julgado improcedente. (TJPI | Conflito de competência cível Nº 0761114-86.2021.8.18.0000 | Relatora: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 13/06/2022).

 

Desta forma, considerando que o valor do exame é inferior à alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o reconhecimento da sua competência é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para fins de cassar a sentença ora combatida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 01/07/2024