RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA COMPROVADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801223-29.2021.8.18.0167 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 28/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801223-29.2021.8.18.0167

RECORRENTE: LUCINEIDE RODRIGUES CHAVES SILVA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO AMORIM DE SOUSA ANDRADE, GEORGE ALVES DOS SANTOS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEORGE ALVES DOS SANTOS COSTA, AMANDA DE PAULA OLIVEIRA

RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Advogado(s) do reclamado: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA COMPROVADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801223-29.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: LUCINEIDE RODRIGUES CHAVES SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA DE PAULA OLIVEIRA - PI15280-A, CARLOS ALBERTO AMORIM DE SOUSA ANDRADE - PI16929-A, GEORGE ALVES DOS SANTOS COSTA - PI14869-A

RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL - RS18780-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduziu que realizou a matrícula no curso de Administração junto à ré em janeiro de 2019, mas, no dia 30 de julho, requereu o trancamento do curso por não ter o rendimento desejado e por questões financeiras e pessoais.

Sustentou que durante o ano de 2020 recebeu inúmeras ligações da requerida informando que seu nome estava negativado, mesmo tendo efetuado o cancelamento da matrícula.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a requerida em: a) retirar caso esteja inscrito, liminarmente, no prazo de 5 dias úteis, o nome da parte Requerente do cadastro de inadimplentes e declarar da dívida em nome da parte autora junto a requerida referente ao valor que ensejou a inscrição, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser revertida em favor do Requerente, limitados ao teto do juizado especial. b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais causados, com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento.

Inconformada com a sentença proferida, a parte demandada interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a inexistência de danos morais no caso concreto e a improcedência da demanda.

Sem apresentação de Contrarrazões por parte da autora.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina - PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 28/06/2024