JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011567-17.2019.8.18.0024 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011567-17.2019.8.18.0024

RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: TERESINHA ROCHA BRITO

Advogado(s) do reclamado: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0011567-17.2019.8.18.0024
Origem: 
RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: TERESINHA ROCHA BRITO
Advogado do(a) RECORRIDO: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI11727-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antonio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega: que no dia 09/04/2019 o transformador de energia que abastece o local em que reside queimou, ocasionando transtornos e a perda de produtos perecíveis; que fez o registro de reclamação junto a Requerida, com protocolo; que somente no dia 18/04/2019 eletricistas da requerida compareceram na localidade e reestabeleceram o fornecimento de energia. Por esta razão, requerer: os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova; a indenização por danos morais.

 

Em Contestação, a Requerida aduziu: preliminares de ausência de interesse processual, de inépcia da inicial e de impugnação à gratuidade da justiça; que não há registro de transformador queimado na localidade no período alegado; que não foram apresentadas provas da suposta falha no fornecimento de energia; que não foi realizada reclamação administrativa junto à requerida.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Na hipótese dos autos, evidenciou-se o defeito na prestação do serviço, porquanto a unidade consumidora da parte autora, localizada em área rural, ficou sem energia elétrica por 10(dez) dias consecutivos, observando-se que a ocorrência a suspensão se deu por tempo superior ao prazo ordinariamente fixado pela agência reguladora (no caso, de 48horas) para o restabelecimento do serviço. A concessionária ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que empreendeu todos os esforços possíveis para a solução do impasse no prazo devido nem mesmo contestou o protocolo apresentado na inicial. Isto posto, com fulcro art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.

 

Inconformada, a Recorrente, alegou em suas razões: que não houve interrupção contínua para o período alegado; que consta o registro de uma informação de atendimento de falta de energia na unidade consumidora de titularidade da autora no dia 09/04/2019 e este foi concluído na mesma data; que não houve situação que ensejou condenação em danos morais; a irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais. Requereu que a sentença seja reformada na parte que concedeu procedência aos pedidos da recorrida.

 

Apesar de regularmente intimada a recorrida não apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

 

É como voto.