RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE VAZAMENTOS EXTERNOS E DE IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. VAZAMENTO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO PELA RÉ. COBRANÇA DEVIDA. CORTE DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801322-24.2023.8.18.0136 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 12/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801322-24.2023.8.18.0136

RECORRENTE: JEREMIAS LIMA DE ALENCAR

Advogado(s) do reclamante: OHANNA LAUANNY CRUZ VIANA, WANDERSON KHAYO PAIVA ALENCAR

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE VAZAMENTOS EXTERNOS E DE IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. VAZAMENTO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO PELA RÉ. COBRANÇA DEVIDA. CORTE DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801322-24.2023.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: JEREMIAS LIMA DE ALENCAR 
Advogados do(a) RECORRENTE: OHANNA LAUANNY CRUZ VIANA - PI19729-A, WANDERSON KHAYO PAIVA ALENCAR - PI17920-A

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora aduz ter sido cobrada indevidamente quanto a fatura de janeiro, fevereiro e março de 2022, bem como teve o abastecimento de sua residência suspenso indevidamente.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, entendeu evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

A parte autora interpôs recurso inominado alegando em suas razões: dos danos morais; da inversão do ônus da prova; da restituição do indébito; e por fim, requer o provimento ao recurso reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

O recorrente ajuizou a demanda alegando cobrança excessiva, tendo em vista que o consumo do mês de janeiro, fevereiro e março de 2022 foge da realidade de consumo do autor, bem como teve o abastecimento de sua residência suspenso indevidamente.

Compulsando os autos, é incontroverso o aumento considerável de consumo nos citados meses. No entanto, após a abertura de reclamações administrativas pela parte autora, a requerida realizou vistoria para apuração de eventuais irregularidades, oportunidade em que foi identificado a inexistência de vazamentos externos, sendo orientado que a autora contratasse um técnico para verificar vazamentos internos.

A parte requerida junta ainda solicitação de refaturamento em que a autora reconhece que havia um vazamento interno e foi solucionado. Desse modo, a requerida se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que, comprovou a regularidade do aparelho de medição da unidade consumidora do autor, bem como inexistência de qualquer falha na prestação do serviço.

Neste sentido, a jurisprudência:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXCESSO DE CONSUMO DE ÁGUA - VAZAMENTO DE UNIDADE AUTÔNOMA - DIREITO CONFIGURADO - ART. 373 DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - É responsabilidade de cada proprietário a manutenção das tubulações e demais itens existentes em suas unidades autônomas - Não havendo a condômina tomado as diligências necessárias para o perfeito funcionamento da sua unidade, causando danos aos demais condôminos -, deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes de sua conduta.

(TJ-MG - AC: 51455965920168130024, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 02/07/2020, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2020) (grifo nosso).

Por todos estes argumentos, considero que não há provas nos autos suficientes para que seja julgada procedente a pretensão da autora.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença em todos seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

  Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 29/05/2024