poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800823-16.2022.8.18.0123
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
RECORRENTE: MARIA NATALICE DINIZ PESSOA
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, observa-se que trata de recurso inominado em face da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da presente ação, conforme o inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para DECLARAR INDEVIDO o desconto feito em conta bancária da promovente sob a rubrica “MODALIDADE 10”, bem como CONDENAR o réu a: a) ABSTER-SE de descontar valores em conta bancária do autor junto ao demandado relacionados às tarifas ora declaradas indevidas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto efetuado; b) a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes do pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária, relativos aos serviços ora declarados indevidos, com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso; c) a pagar à parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), com juros e correção monetária desde o arbitramento.

Ocorre que, o referido recurso não foi conhecido pelo juízo a quo sob o fundamento de sua intempestividade. Decisão que foi impugnado por meio de Mandado de Segurança impetrado pelo banco requerido, ora recorrente, e distribuído a 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal, que concedeu a segurança para receber o recurso inominado interposto pelo impetrante, eis que tempestivo e preparado, com o regular prosseguimento do feito.

Ocorre que, ao determinar a remessa do recurso inominado às Turmas Recursas os autos foram distribuídos sob minha relatoria equivocadamente, tendo em vista a prevenção da 2ª cadeira da 1ª Turma para apreciação do presente recurso, conforme previsão do parágrafo único do art. 930 do CPC, in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Ante o exposto e o que consta dos autos, determino a redistribuição do presente feito ao juiz titular da 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal para seu devido processamento.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

TERESINA-PI, 29 de abril de 2024.