APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS SOB A RUBRICA “SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe ao banco a prova da regularidade da transação. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC. No caso sob análise, o banco requerido não juntou aos autos o contrato ou qualquer prova que demonstrasse a autorização da parte autora, a permitir a incidência dos descontos a título de “Sudamerica Clube de Serviços” 2. Verificada a inexistência de pactuação entre os litigantes, impõe-se a responsabilização da parte requerida em razão dos descontos indevidos, ensejando a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores ( art. 42, § único, do CDC) e à indenização por danos morais. 3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 4. Esta egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, em casos semelhantes e recentemente julgados, tem considerado razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidas a título de danos morais. 5. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800681-12.2023.8.18.0047 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800681-12.2023.8.18.0047

APELANTE: IRENE LEAL DA CUNHA

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO

APELADO: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS

Advogado(s) do reclamado: ANDRE LUIZ LUNARDON

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS SOB A RUBRICA “SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Cabe ao banco a prova da regularidade da transação. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC. No caso sob análise, o banco requerido não juntou aos autos o contrato ou qualquer prova que demonstrasse a autorização da parte autora, a permitir a incidência dos descontos a título de “Sudamerica Clube de Serviços”

2. Verificada a inexistência de pactuação entre os litigantes, impõe-se a responsabilização da parte requerida em razão dos descontos indevidos, ensejando a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores ( art. 42, § único, do CDC) e à indenização por danos morais.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

4. Esta egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, em casos semelhantes e recentemente julgados, tem considerado razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidas a título de danos morais.

5. Recurso provido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800681-12.2023.8.18.0047
Origem: 
APELANTE: IRENE LEAL DA CUNHA 
Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR - PI15817-A, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO - PI15771-A, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO - PI20429-A
APELADO: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS
Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304-A
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Trata-se de Apelação interposta por Irene Leal da Cunha, em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Patrimoniais e Morais, aqui versada, proposta contra Sudamerica Clube de Serviços, ora Apelada.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica, condenando a requerida a restituir, de forma simples, as parcelas descontadas do benefício da autora sob a rubrica “Sudamerica Clube de Serviços”, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Para tanto, entendeu o juiz sentenciante que a instituição requerida não lograra demonstrar a existência do suposto pacto firmado, a permitir a incidência dos descontos discutidos, não juntando aos autos nenhum documento que comprovasse que a autora tenha contratado os produtos/serviços questionados.

Inconformada com o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, bem como com a determinação de que a restituição seja pela forma simples, a Apelante requer a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que por ter sido cobrada indevidamente, faz jus à repetição de indébito em dobro, conforme dispõe o art. 42, do CDC. No tocante à indenização, pede para que seja levado em consideração o dano sofrido, aduzindo que é pessoa idosa e tem como renda para seu sustento apenas o benefício previdenciário, bem como o caráter pedagógico que deve ser aplicado no caso em espécie, com a finalidade de punir o banco contra essa prática abusiva.

A instituição requerida contesta os argumentos expendidos no recurso. Sustenta que em nenhum momento agiu de má-fé. Pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

O Ministério Público informa a desnecessidade de intervenção no feito.

Recurso recebido e mantida a gratuidade de justiça para a Apelante, já deferida em 1º grau, conforme Decisão de ID 14622588.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

VOTO

 

Conforme relatado, a Apelante insurge-se contra a sentença, por ter sido indeferido o pedido de indenização por danos morais, bem como pela determinação de que a restituição dos descontos seja pela forma simples.

Senhores julgadores, razão assiste à Apelante haja vista que não restou demonstrada a contratação do serviço bancário a permitir os descontos intitulados “Sudamerica Clube de Serviços”.

Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que a cobrança da referida tarifa restou devidamente comprovada pela autora (ID 14186674). Neste contexto, para fins de demonstração da legalidade da cobrança impugnada, caberia à instituição requerida demonstrar a anuência pela parte requerente, por meio de contrato devidamente assinado pelas partes (Súm. 297 do STJ).

Contudo, a requerida não acostou qualquer prova que demonstrasse a autorização da parte autora, a permitir a cobrança da tarifa supramencionada, na forma como determina o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil:

 

Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

 

                                    Preceitua, ademais, o art. 39, inciso III, do CDC, in verbis:

 

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

                               Assim, não restando comprovada a contratação do pacote de serviços pela Apelante, reputa-se indevida referida cobrança.

                          Destarte, ante tal omissão do banco no campo probatório, tem-se que não resultou demonstrada no feito a regularidade dos descontos realizados em conta da parte autora e por ela expressamente impugnados. Ora, inexiste prova eficaz nos autos a explicitar a origem dos questionados descontos e a regularidade dos respectivos descontos.

                                  Diante de tal conjectura, cumpre concluir que a instituição requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não demonstrando a regularidade e a higidez do negócio jurídico que dera ensejo aos descontos questionados.

                                Por via de consequência, tem-se que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, ensejando a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e ao pagamento de indenização por danos morais.

                                Dessa forma, impõe-se reconhecer à Apelante o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis:

Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

                                   Em relação a esse dispositivo, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

                                 Neste prisma, verifica-se que a instituição requerida não observou o dever de proteção advindo da boa-fé objetiva quando da consecução das cobranças, haja vista que, por ausência de cautela, deixou de certificar se tal conduta era balizada por negócio jurídico válido e eficaz.

                            Assim, prescinde de comprovação a má-fé do fornecedor para que a restituição dos descontos incidentes no benefício previdenciário da demandante, sem respaldo contratual, se dê na forma dobrada.

                           Com relação à indenização por danos morais, sabe-se que a estipulação do valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

                              Esta egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, em casos semelhantes e recentemente julgados, tem considerado razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidas a título de danos morais. Em sendo assim, observados os mencionados princípios, e levando em consideração também a vulnerabilidade da Apelante em relação à requerida e a capacidade econômica desta, o pedido de indenização merece ser acolhido no montante acima indicado, como de forma de melhor atender a situação envolta na lide.

                         EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405, do Código Civil e Precedente do STJ – AgInt no AREsp 1.923.636/RJ )  e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

                        Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme Tema nº 1.059 do STJ.

                        É como voto.

Teresina, 28/05/2024