JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DA FUNDAÇÃO PÚBLICA. PROMOÇÃO DE PROFESSOR. REQUISITOS ATENDIDOS. ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR N° 124/09. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DO PODER PÚBLICO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RETROATIVIDADE FINANCEIRA AO TEMPO EM FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PROMOÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018012-57.2018.8.18.0001 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 15/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0018012-57.2018.8.18.0001

RECORRENTE: LUIZ CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ANDRE CARVALHO LUZ

RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DA FUNDAÇÃO PÚBLICA. PROMOÇÃO DE PROFESSOR. REQUISITOS ATENDIDOS. ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR N° 124/09. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DO PODER PÚBLICO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RETROATIVIDADE FINANCEIRA AO TEMPO EM FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PROMOÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora objetiva o pagamento da quantia de R$ 28.532,58 (vinte e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), referente à diferença salarial de julho de 2016 a março de 2017 devidos com fulcro no art. 23 da Lei Complementar n° 124/09, decorrentes da sua promoção de Professor Assistente Nível I (TI-40 horas) para Professor Adjunto Nível I (TI-40 horas)

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que a Fundação Universidade Estadual do Piauí (UESPI) pague ao autor a quantia de R$ 2.530,23 (dois mil, quinhentos e trinta reais e vinte e três centavos) com acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei, em relação a diferença do vencimento de Professor Assistente Nível I (TI-40 horas) para Professor Adjunto Nível I (TI-40 horas) no mês de dezembro de 2016, pois, uma vez implementadas as condições para a promoção

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, ausência de liquidação dos pedidos formulados na inicial; vício de citação e cerceamento de defesa, bem como que houve violação ao princípio da legalidade.

Ausência de contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

VOTO

II -  VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação.

É como voto.

 Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. 

Teresina, 14/08/2024