RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR RELIGAÇÃO À REVELIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOFRIMENTO PSÍQUICO OU MORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800861-50.2023.8.18.0169 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 30/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800861-50.2023.8.18.0169

RECORRENTE: VANDERLENE RIBEIRO DA SILVA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN VINICIUS CASTRO BARROS, WILL ARCANJO RODRIGUES OLIVEIRA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR RELIGAÇÃO À REVELIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOFRIMENTO PSÍQUICO OU MORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800861-50.2023.8.18.0169
 
RECORRENTE: VANDERLENE RIBEIRO DA SILVA FERREIRA 
Advogados do(a) RECORRENTE: FRANKLIN VINICIUS CASTRO BARROS - PI13199-A, WILL ARCANJO RODRIGUES OLIVEIRA - PI20866-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que teve o serviço de fornecimento de energia elétrica suspenso indevidamente.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, requerendo o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Da análise dos autos, vislumbra-se que unidade consumidora da parte autora teve o serviço de fornecimento de energia elétrica suspenso em 28-03-2023, referente a fatura com vencimento em 15-02-2023. Ocorre que, foi constatado pela empresa requerida que a unidade consumidora se encontrava ligada à revelia da concessionária e, em razão disso, foi gerada nota de suspensão imediata, conforme prevê a Resolução 1000/2021.

Desse modo, diante da irregularidade constatada a concessionária agiu de acordo com as normas expedidas pelo poder concedente e em consonância com a legislação aplicável, de forma que a parte ré se desincumbiu do ônus, comprovando a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Ademais, registra-se que a parte autora não impugnou os fatos e provas trazidos em contestação pela parte requerida, ficando, portanto, incontroversos.

Registra-se ainda que a produção de provas no âmbito dos Juizados Especiais deve ocorrer até a audiência de instrução e julgamento, conforme previsão do art. 33 da Lei nº 9.099/95.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.