EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, ficou clara a culpa do promitente comprador na rescisão contratual, tendo em vista não ter adimplido com a maior parte do valor contratual, bem como não resta comprovada a alegação de que não teve as devidas informações inerentes ao contrato, pois o instrumento contratual (ID 14124338) juntado aos autos contém as informações imprescindíveis ao negócio jurídico, inclusive especificado que de o valor de R$ 101.116,59 deveria ser adimplido mediante financiamento. 2. Conforme a análise da situação posta nos autos, deflui que a retenção, por parte da apelada, do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela compradora, afigura-se conforme o princípio da razoabilidade e enseja a devida reparação das despesas que experimentara com a celebração da avença e sua subsequente rescisão. Precedentes. 3. A apelante é beneficiária da justiça gratuita conforme comando judicial de ID 14124341, ao tempo em que o art. 98, § 2º do CPC afirma que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Dessa forma, sendo a parte vencida da ação, deve ser condenada em sucumbência, suspendendo a cobrança da sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806655-47.2020.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806655-47.2020.8.18.0140

APELANTE: ZIONEIDE SOARES MELO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamado: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA, HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. No caso, ficou clara a culpa do promitente comprador na rescisão contratual, tendo em vista não ter adimplido com a maior parte do valor contratual, bem como não resta comprovada a alegação de que não teve as devidas informações inerentes ao contrato, pois o instrumento contratual (ID 14124338) juntado aos autos contém as informações imprescindíveis ao negócio jurídico, inclusive especificado que de o valor de R$ 101.116,59 deveria ser adimplido mediante financiamento.

2. Conforme a análise da situação posta nos autos, deflui que a retenção, por parte da apelada, do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela compradora, afigura-se conforme o princípio da razoabilidade e enseja a devida reparação das despesas que experimentara com a celebração da avença e sua subsequente rescisão. Precedentes.

3. A apelante é beneficiária da justiça gratuita conforme comando judicial de ID 14124341, ao tempo em que o art. 98, § 2º do CPC afirma que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Dessa forma, sendo a parte vencida da ação, deve ser condenada em sucumbência, suspendendo a cobrança da sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0806655-47.2020.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ZIONEIDE SOARES MELO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP
Advogado do(a) APELADO: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232-A
Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - PI11905-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ZIONEIDE SOARES MELO, devidamente qualificada, em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face da AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

O d. Magistrado a quo JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a rescisão do INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA, firmado entre as partes litigantes; b) Condenar a parte ré AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA a restituir os valores incontroversos pagos pela parte autora, devidamente atualizados, admitida a retenção de 25% (vinte e cinco) por cento dos valores pagos, em face da culpa exclusiva da parte requerente pela rescisão operada; c) Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, rateados por igual, bem assim de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no § 2º § 8º do art. 85 do CPC..

Inconformada, a parte Autora apelou, pugnando pela reforma da sentença a esse Egrégio Tribunal, com o provimento do presente apelo, para que seja concedida a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, cobradas na r. sentença, pelo prazo de 5 (cinco) anos, tendo em vista a concessão da gratuidade da Justiça e a manutenção do estado de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98, $ 3º, do Código de Processo Civil. Sustenta que houve falha da empresa em não comunicar informações inerentes ao contrato, devendo ser aplicado o instituto da inversão do ônus da prova, não devendo proceder a retenção de 25% (vinte e cinco por cento), em razão da ausência da suposta culpa exclusiva da contratante, pois a apelada é fornecedora de serviços responsável pelo repasse adequado das informações contratuais.

Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões.

Instado, o Ministério Público deixou de emitir parecer sobre o mérito ante a falta de interesse público a ser defendido.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

                                    Teresina- PI, data registrada no sistema.

                                                Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

                                    

                                                Teresina- PI, data registrada no sistema.

                                                Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Reitero a decisão de ID 14535322 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchido os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

               Cuida-se de relação de consumo onde a autora, pessoa física, celebrou contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária autônoma com a construtora demandada.

            Do mútuo firmado é possível extrair que o valor da avença totaliza R$111.516,53 (cento e onze mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), do qual a quantia de R$ 101.116,59 deveria ser adimplida mediante financiamento e que foi previsto o pagamento do valor remanescente do imóvel, com recurso próprio do promitente comprador, da seguinte forma: a), 01 (uma) parcela de R$ 1.672,75, com vencimento em 04/12/2013; b) 22 (vinte e duas) parcelas no valor de R$305,78; e c)uma parcela no valor de R$1.000, com vencimento em 25/1/2014; e d) uma parcela de R$1.000,00, com vencimento em 25/12/2015.

            Noutro ponto, ressalta-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso não autoriza a alteração dos contratos livremente pactuados entre as partes, a não ser que exista clara desvantagem para o consumidor.

            Desta forma, o princípio do 'pacta sunt servanda' será relativizado somente se evidenciada a desvantagem para o consumidor, a fim de se restabelecer o equilíbrio das obrigações contratuais, de modo a tornar o pacto exequível para ambos os contratantes.

A súmula 543 do STJ trata dos critérios para restituição de valores pela incorporadora ao promitente comprador de imóvel, quando da resolução de compromisso de compra e venda submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:

“Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”

            A súmula regula duas situações: a resolução do contrato de compra e venda por culpa exclusiva do vendedor e a resolução por culpa do comprador, por falta de pagamento do contrato, conforme se encaixa o caso dos autos.

No caso, ficou clara a culpa do promitente comprador na rescisão contratual, tendo em vista não ter adimplido com a maior parte do valor contratual, bem como não resta comprovada a alegação de que não teve as devidas informações inerentes ao contrato, pois o instrumento contratual (ID 14124338) juntado aos autos contém as informações imprescindíveis ao negócio jurídico, inclusive especificado que de o valor de R$ 101.116,59 deveria ser adimplido mediante financiamento.

            Conforme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça o direito de retenção deve incidir sobre o valor efetivamente pago pelo comprador, no momento da restituição dos valores pagos pelo mesmo. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O conteúdo normativo dos artigos 402, 403, 404 e 475 do CC, dispositivos tidos como violados, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211 desta Corte, de seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes Desse modo, a discussão acerca do percentual de retenção demanda reenfrentamento dos fatos da causa, bem como das cláusulas do respectivo contrato, o que encontra obstáculo nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 728.256 - DF – Relator: MINISTRO MARCO BUZZI, Data do Julgamento: 15/09/2015)”


            Conforme a análise da situação posta nos autos, deflui que a retenção, por parte da apelada, do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela compradora, afigura-se conforme o princípio da razoabilidade e enseja a devida reparação das despesas que experimentara com a celebração da avença e sua subsequente rescisão.

            Dessa forma, a construtora/apelada deve restituir o valor adimplido pelo promitente comprador/apelante, evitando o enriquecimento ilícito daquela diante da rescisão contratual, devendo ser descontado o valor de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) a título de perdas e danos em favor do recorrido/vendedor.

Prossigo. No presente a parte autora/apelante deu causa à instauração do processo, devendo ser condenada em honorários advocatícios.

Dispõe o art. 85, §§ 2º, do CPC/2015:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

Porém, a apelante é beneficiária da justiça gratuita conforme comando judicial de ID 14124341, ao tempo em que o art. 98, § 2º do CPC afirma que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Dessa forma, sendo a parte vencida da ação, deve ser condenada em sucumbência, suspendendo a cobrança da sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

3. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do presente Recurso de Apelação, para dar-lhe parcial provimento, para suspender a cobrança do ônus de sucumbência imposto em face da Autora/Apelante, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até ser comprovada a possibilidade em arcar com a condenação aplicada, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, mantendo-se os demais termos da sentença.

É como voto.

                        Teresina- PI, data registrada no sistema.

                        Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

Teresina, 21/05/2024