JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O OBJETO DA EXECUÇÃO E O CONTRATO OBJETO DA LIDE. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. TÓPICO JÁ RESOLVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0026529-51.2018.8.18.0001 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0026529-51.2018.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

RECORRIDO: ROBERT MOURA DE ALMEIDA, ANTONIO JOSE MOURA DE ALMEIDA
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: JUDAS TADEU DE MORAES MATOS, THIAGA LEANDRA ALVES RIBEIRO LEARTH

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O OBJETO DA EXECUÇÃO E O CONTRATO OBJETO DA LIDE. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. TÓPICO JÁ RESOLVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0026529-51.2018.8.18.0001

 
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 

 REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do(a) RECORRENTE: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A

RECORRIDO: ROBERT MOURA DE ALMEIDA, ANTONIO JOSE MOURA DE ALMEIDA 

Advogado do(a) RECORRIDO: JUDAS TADEU DE MORAES MATOS - PI1549-A, THIAGA LEANDRA ALVES RIBEIRO LEARTH - PI8148-A 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Requerido/Embargante, em resposta à demanda executiva proposta pelo Requerente/Embargado; alegando: excesso de execução, erro de cálculo, divergências entre o objeto da execução e o contrato objeto da demanda e astreintes fixadas em quantum exorbitante.

Em impugnação aos Embargos à Execução, o Autor/Embargado aduziu preliminarmente: ausência de juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do débito que entende devido; e, no mérito, refutou os argumentos apresentados pelo Embargante.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO

Apesar de ter aberto tal tópico, em nenhum momento o embargante explica especificamente o excesso de execução e o erro de cálculo, não indicando o valor que entende correto e apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, restringe-se apenas a citar o artigo 52 da Lei 9.099, tratando-se de tópico totalmente genérico. Ou seja, não cumpre os requisitos previstos no § 1º, do Art. 919, do CPC

DA ALEGADA DIVERGÊNCIA DO OBJETO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DA LIDE.

Alega o Embargante que o contrato discutido na lide foi devidamente cancelado, porém restou demonstrado nos autos pela parte autora que os valores continuaram a ser descontados no contracheque do exequente de forma indevida, chegando ao montante de R$ 11.496,50 (onze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), conforme faz prova as fichas financeiras anexas aos autos (id n° 33344837)

DAS ASTREINTES

Neste item a executada, ora embargante, afirma que por ter cumprido de forma reta todas as obrigações impostas a multa não é devida. Argumenta que caso o Juízo entenda que houve descumprimento, que a imposição da multa tenha o seu valor reduzido, utilizando o argumento de que o valor da multa tal como arbitrado e pleiteado pelo Exequente é excessivo e causaria um enriquecimento ilícito. Tópico já resolvido por esse juízo em decisão id n° 35265360.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO apresentado pela parte ré em id n° 36866169. 

No mais, requer a parte ré (id n° 37079917) o desbloqueio dos valores constantes em ID n° 36984024, tendo em vista que o depósito de garantia do juízo (id n° 36866172) já assegura o valor devido a parte autora. Não será possível deferir tal pleito, pois, este juízo já determinou a transferência dos valores bloqueados para conta judicial e já confeccionou o respectivo alvará (id n° 36986656).

Tendo em vista o supracitado, DETERMINO que a parte ré informe seus dados bancários para que esse juízo faça o inverso, ou seja, determine a liberação do valor depositado a título de GARANTIA DO JUÍZO (id n° 36866172) EM SEU FAVOR.

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto:

a)     julgo improcedentes todos os pedidos do presente embargo a execução.

b)    determino que seja liberado o alvará constante em id n° 36986656 em favor da parte autora.

c)     Por fim, determino que a parte RÉ seja intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, informar os seus dados bancários, para que este juízo determine a liberação do depósito judicial referente a GARANTIA DO JUÍZO (id n° 36866172) EM SEU FAVOR. (...)”

Em suas razões recursais, o Requerido/Recorrente suscita a inexistência de fraude ou de qualquer ilícito nos atos praticados por ele.

Ausência de contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

Juiz Relator