PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORAL NA DATA DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O INSS, ora Apelante, insurgiu-se contra a sentença, ao considerar que houve a perda da qualidade de segurado, tendo em vista que a cessação do benefício de auxílio-doença ocorreu em 2013, sendo esse o marco inicial para contagem do período de graça, e, ainda, que a data do laudo pericial deveria ser considerada como o dia do início da incapacidade (10.08.2022). 2. Esclareça-se que embora a condição incapacitante tenha sido auferida pela perícia judicial apenas em 10.08.2022, não seria razoável entender que apenas da mencionada data teria começado a incapacidade do autor/apelado, considerando que a presente Ação fora ainda no ano de 2013, após o INSS negar a continuidade do benefício de auxílio-doença no dia 13/05/2013. 3. Ademais, a própria perícia médica realizada nos autos (ID 13849719– pág. 11), quando da resposta dos quesitos formulados, afirma que a condição incapacitante do autor remonta do ano de 1997, ou seja, não teria decorrido prazo algum entre o último benefício recebido pelo autor e o início da incapacidade, bem como declara que a incapacidade atestada foi ocasionada pela mesma doença que motivou a concessão do auxílio-doença de forma administrativa, objeto da presente ação judicial. 4. Descabe a fixação do termo inicial do benefício apenas na data da perícia quando existem elementos probatórios indicando a eclosão da incapacidade em período anterior ao laudo. A fixação da data da incapacidade na data do exame pericial é, no mais das vezes, a solução menos justa e a que menos correspondente àquilo que realmente ocorreu, razão por que deve ser a última alternativa do julgador. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000591-20.2013.8.18.0069 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 23/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000591-20.2013.8.18.0069

APELANTE: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: ANTONIO DE SOUZA FILHO
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Advogado(s) do reclamado: JOSE TADEU XAVIER DE ALMEIDA FILHO, ISAIAS JOSE DA SILVA NETO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORAL NA DATA DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O INSS, ora Apelante, insurgiu-se contra a sentença, ao considerar que houve a perda da qualidade de segurado, tendo em vista que a cessação do benefício de auxílio-doença ocorreu em 2013, sendo esse o marco inicial para contagem do período de graça, e, ainda, que a data do laudo pericial deveria ser considerada como o dia do início da incapacidade (10.08.2022).

2. Esclareça-se que embora a condição incapacitante tenha sido auferida pela perícia judicial apenas em 10.08.2022, não seria razoável entender que apenas da mencionada data teria começado a incapacidade do autor/apelado, considerando que a presente Ação fora ainda no ano de 2013, após o INSS negar a continuidade do benefício de auxílio-doença no dia 13/05/2013.

3. Ademais, a própria perícia médica realizada nos autos (ID 13849719– pág. 11), quando da resposta dos quesitos formulados, afirma que a condição incapacitante do autor remonta do ano de 1997, ou seja, não teria decorrido prazo algum entre o último benefício recebido pelo autor e o início da incapacidade, bem como declara que a incapacidade atestada foi ocasionada pela mesma doença que motivou a concessão do auxílio-doença de forma administrativa, objeto da presente ação judicial.

4. Descabe a fixação do termo inicial do benefício apenas na data da perícia quando existem elementos probatórios indicando a eclosão da incapacidade em período anterior ao laudo. A fixação da data da incapacidade na data do exame pericial é, no mais das vezes, a solução menos justa e a que menos correspondente àquilo que realmente ocorreu, razão por que deve ser a última alternativa do julgador.

5. Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000591-20.2013.8.18.0069
Origem: 
APELANTE: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 

APELADO: ANTONIO DE SOUZA FILHO
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Advogados do(a) APELADO: ISAIAS JOSE DA SILVA NETO - MA14617-A, JOSE TADEU XAVIER DE ALMEIDA FILHO - PI9641-A

RELATOR: Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra sentença, exarada nos autos do processo nº 0000591-20.2013.8.18.0069, que lhe move ANTONIO DE SOUZA FILHO, ora apelado.

 

O autor alega sofrer de doença que causa sua incapacidade laborativa, tendo seu benefício (auxílio-doença) descontinuado após a realização de perícia pela autarquia federal na data de 17.05.2013, a qual teria atestado plenas condições para o trabalho.

 

Aduz que o Perito administrativo incorreu em erro ao constatar pela capacidade do Requerente uma vez que o mesmo vem acometido de sérios problemas salutares que só pioraram ao longo do tempo e lhe incapacitam para o trabalho. Por tais razões, o autor requereu judicialmente a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a autarquia ré a conceder a aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo.

 

Irresignada, a parte ré, interpôs recurso de Apelação, alegando, em suma, o laudo médico judicial atesta a incapacidade do autor, mas não consegue precisar a data de início da mesma, pelo que a jurisprudência entende que essa data deve retroagir para o dia da realização da perícia, que no caso se deu em 10/08/2022, porém, o autor recebeu benefício do auxílio-doença somente até 2013, sendo necessário reconhecer-se a perda da qualidade de segurado da parte demandante, uma vez que o início da incapacidade ocorreu após 12 meses do último vínculo, nos termos do artigo 15, da Lei 8213/91.

 

Devidamente intimada, a parte apelada/autor apresentou contrarrazões.

 

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

Teresina-PI, data registrada no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

VOTO

VOTO DO RELATOR

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – MÉRITO

 

Conforme relatado, o INSS, ora Apelante, insurgiu-se contra a sentença, ao considerar que houve a perda da qualidade de segurado, tendo em vista que a cessação do benefício de auxílio-doença ocorreu em 2013, sendo esse o marco inicial para contagem do período de graça, e, ainda, que a data do laudo pericial deveria ser considerada como o dia do início da incapacidade (10.08.2022).

 

Nos termos do art. 15, II, § 1º, da Lei 8.213/91, mantém-se a qualidade de segurado, independente de contribuições, “II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;”, “§1º  - o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado”.

 

Não assiste razão ao apelante, como passo a demonstrar. O autor, ora apelado, recebeu auxílio-doença até 2013, passando a correr, desta data, o prazo de manutenção da qualidade de segurado, o que deveria perdurar por 12 meses, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91.

 

Esclareça-se que embora a condição incapacitante tenha sido auferida pela perícia judicial apenas em 10.08.2022, não seria razoável entender que apenas da mencionada data teria começado a incapacidade do autor/apelado, considerando que a presente Ação fora ainda no ano de 2013, após o INSS negar a continuidade do benefício de auxílio-doença no dia 13/05/2013.

 

Ademais, a própria perícia médica realizada nos autos (ID 13849719– pág. 11), quando da resposta dos quesitos formulados, afirma que a condição incapacitante do autor remonta do ano de 1997, ou seja, não teria decorrido prazo algum entre o último benefício recebido pelo autor e o início da incapacidade, bem como declara que a incapacidade atestada foi ocasionada pela mesma doença que motivou a concessão do auxílio-doença de forma administrativa, objeto da presente ação judicial.

 

Logo, os documentos juntados aos autos comprovam que a doença do autor foi agravada progressivamente, não havendo que se falar em perda da qualidade de segurado.

 

Atesto ainda que existe congruência entre a data de incapacidade verificada na perícia, com o histórico laboral do autor/apelado, visto que se trata de doença que tende a progredir com o decorrer do tempo, a saber, CID I11.0 (Doença cardíaca hipertensiva com insuficiência cardíaca).

 

Nada impede que as demais provas dos autos possibilitem ao julgador identificar o início da inaptidão para o trabalho. Na espécie, o julgador singular aferiu a incapacidade com base nas provas dos autos – receitas, exames, laudos médicos, etc. – e, ainda, na informação da perícia.

 

Nesse contexto, a sentença não merece reparo. Cito precedente:

 

“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE NÃO FIXA A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM FIXAR A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Conforme relatório, trata-se de apelação do INSS (fls. 117/120), com proposta de acordo, que não foi aceita, em face da sentença (fls. 107/113) do Juízo Estadual de Carmo de Minas/MG, que, em ação de 31/03/2011, julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício de auxílio-doença, no valor de um salário mínimo, a partir do mês de janeiro de 2011. / Em seu apelo, o INSS pretende que a data do início do benefício seja a da juntada do laudo, não a do requerimento administrativo, uma vez que o perito informou desconhecer a data do início da incapacidade. 2. O auxílio-doença (art. 59, Lei 8.213/91) será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto permanecer a incapacidade. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento, nos termos do art. 60 e § 1º da Lei n. 8.213/1991. 3. No caso, pretende o INSS que a data do início do benefício seja a data do laudo, uma vez que o perito não fixou a data da incapacidade. 4. Ocorre que, conquanto o perito não tenha fixado a data da incapacidade, ela deve ser fixada na data do requerimento administrativo (janeiro de 2011), pois a documentação médica constante às fls. 15/33, que remonta a 28/12/2010, informando (fls. 26), inclusive, diminuição de acuidade visual apresentando, com correção valores de 20/30 e 20/200, retinopatia diabética, assim como a manifestação médica do INSS às fls. 52, confirmando a existência de retinopatia diabética, além de catarata, leva ao convencimento de que a incapacidade já existia desde o requerimento administrativo, até mesmo porque o perito judicial disse no quesito 10 (fls. 97) que somente após a cirurgia da catarata é que será possível determinar a acuidade visual da paciente e avaliar sua retina. 5. Negado provimento à apelação do INSS, mantida a sentença. (TRF-1 - AC: 00708268020134019199, Relator: JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/02/2018, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 11/04/2018)”

 

“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORAL NA DATA DA PERÍCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. 2. A eventual demora na realização da perícia judicial jamais pode vir em prejuízo da parte autora, que, na época do requerimento administrativo do benefício e do ajuizamento da demanda, possuía a qualidade de segurada. 3. A fixação da data de início da incapacidade laboral na data da perícia judicial é uma ficção que recorre à variável menos provável. Isso porque o momento da perícia é o momento do diagnóstico e, dificilmente, exceto uma infeliz coincidência, será a data da instalação da doença e da provável incapacitação. Quando se recorre a ficções, porque não é possível precisar a data da incapacidade a partir de elementos outros, sobretudo os clínico-médicos, é preciso levar em conta um mínimo de realidade, e esta indica a relativa improbabilidade do marco aleatório. O histórico médico e outros elementos contidos nos autos, inclusa a DER e as regras da experiência sobre a evolução no tempo de doenças, devem se sobrepor às ficções, notamente aquelas que se estabelecem in malan parte. (TRF-4 - AC: 50178019820194049999 5017801-98.2019.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 30/06/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC)"

 

Descabe a fixação do termo inicial do benefício apenas na data da perícia quando existem elementos probatórios indicando a eclosão da incapacidade em período anterior ao laudo.

 

A fixação da data da incapacidade na data do exame pericial é, no mais das vezes, a solução menos justa e a que menos correspondente àquilo que realmente ocorreu, razão por que deve ser a última alternativa do julgador.

 

Não resta mais o que discutir.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, negando-lhe provimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.

É o voto.

Teresina, 21/05/2024