poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0000076-59.2016.8.18.0075
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: JOSIMAR COELHO DE ALMEIDA
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Da análise detida dos autos, verifico que, por equívoco, o presente recurso fora redistribuído para julgamento pelo Tribunal Pleno, contudo, conforme manifestado em decisão de id n.º 15041476, a competência para julgamento deve ser das Câmaras de Direito Público desta Corte, in verbis:

REGIMENTO INTERNO DO TJ-PI

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: 

[...]

II – julgar:

[...]

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

À vista do exposto, determino a redistribuição dos presentes autos para a 3ª Câmara de Direito Público, mantendo sob minha Relatoria, haja vista existir recurso interposto anteriormente, qual seja, o Agravo de Instrumento n.º 2016.0001.002293-3, tornando o Desembargador subscrito prevento para julgamento de recursos posteriores, conforme determina o art. 55, § 3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.  

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator