RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. MÁCULA. INVIABILIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO IMPUTADO INDEVIDAMENTE À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800910-51.2021.8.18.0011 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 15/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800910-51.2021.8.18.0011

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: MARCIA ADRIANA NERES RODRIGUES SOARES
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. MÁCULA. INVIABILIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO IMPUTADO INDEVIDAMENTE À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800910-51.2021.8.18.0011
Origem: 
RECORRENTE: MARCIA ADRIANA NERES RODRIGUES SOARES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que recebeu notificação com vencimento em 16/03/21, apontando uma suposta irregularidade no medidor da unidade, no valor de R$ 1.983,79. Alegou que nunca houve manipulação do medidor, que sempre pagou as faturas em dia e que tentou resolver tal situação na via administrativa, mas não houve êxito. Daí o acionamento postulando a declaração de nulidade do processo de nº 2020/002144, a inexistência do débito referente a multa, e condenação da ré na obrigação de efetuar a transferência da titularidade da unidade consumidora nº 0056258-8 para seu nome, bem como numa indenização por danos morais.. 

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: a) DECLARAR NULO o processo Administrativo n° 2020/002144 e desconstituir o débito dali advindo e imputado a autora no valor de R$ 1.983,79 (mil novecentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), bem como seus posteriores acréscimos; b) Indeferir a pretendida indenização por danos morais. 

Inconformada com sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, a preliminar de incompetência absoluta dos juizados e, no mérito, a legalidade do procedimento e do débito.

Contrarrazões nos autos, em que o recorrido requer que seja negado provimento ao recurso Inominado interposto pela recorrente, em razão da ausência de fundamento para que se reforme a sentença recorrida, que está em concordância com a jurisprudência pátria e com o disposto no art. 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor.                                      

É o relatório sucinto.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

                                

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor corrigido da causa.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 14/08/2024