EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRE AO DETENTOR DO CARTÃO O DEVER DE GUARDA DESTE E DA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801257-76.2022.8.18.0164 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 30/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801257-76.2022.8.18.0164

RECORRENTE: MARIA DO O CUNHA MARREIROS

Advogado(s) do reclamante: CARLOS SERGIO DA SILVA CARVALHO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, LIVELO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRE AO DETENTOR DO CARTÃO O DEVER DE GUARDA DESTE E DA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual sobreveio sentença que julgou: “Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos supra aduzidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com base no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” (ID 13009435).

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença (ID 2617100).

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença (ID 2617111).

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

 

Teresina, 13/06/2024