EMENTA RECURSO INOMINADO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SEGURO. TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DA SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803849-60.2022.8.18.0078 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 30/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803849-60.2022.8.18.0078

RECORRENTE: EDIMAR DA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARIA WILLANE SILVA E LINHARES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SEGURO. TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DA SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou: (ID ) “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA PARA: A) DECLARAR inexistente o débito relativo ao seguro bancário (“Seguro Prestamista”); B) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados, na forma em dobro até a presente data; C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o arbitramento. d) DETERMINAR que a instituição financeira demandada proceda à imediata suspensão dos descontos alusivos à tarifa bancária “Seguro Prestamista” na conta de titularidade do autor, sob pena de multa por descumprimento no importe de R$ 100,00 (cem reais), desde logo limitada ao valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e eventual inclusão das competências indevidamente deduzidas após a publicação desta sentença nos cálculos de repetição de indébito. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, por vedação dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ACAUTELEM-SE os autos em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição.”

Razões do recorrente/réu (ID 13119840) aduzindo: da manutenção da relação contratual e respectivo débito, da legalidade do seguro prestamista, da inexistência de defeito na prestação do serviço, ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva, da ausência de cabimento de repetição de indébito em dobro, da ausência de situação ensejadora de reparação por danos morais, do valor da condenação.

Contrarrazões apresentadas pela recorrida.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Passo então a análise do mérito.

Inicialmente necessário esclarecer que a matéria discutida nos autos já foi objeto de julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.526 (06-12-18) e que havia determinado a suspensão das ações que versassem acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, SEGURO.

Passo a análise do mérito, e descrevo o entendimento jurisprudencial da referida taxa.

DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA

Quanto à cobrança de SEGURO, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.259/SP e REsp n. 1.639.320/SP (17-12-18), definiu-se a tese de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. De modo que referida contratação deve ser opcional, podendo o consumidor escolher outra seguradora que não aquela eventualmente indicada pelo credor fiduciário.

Verificando-se a existência de cláusula contratual que vincule a contratação de seguradora pré-determinada pelo credor fiduciário, torna-se inválida a contratação do seguro de proteção financeira, razão pela qual deve ser mantida a sentença neste aspecto.

DOS DANOS MORAIS

A parte recorrida não logrou êxito ao demonstrar ter sofrido grande abalo moral ou psicológico, em especial, que teria despendido tempo e experimentado aborrecimento com a respectiva cobrança.

Logo, não houve repercussão externa ou interna do fato de forma a ensejar reparação por dano moral, consubstanciando-se o ocorrido dentro daqueles aborrecimentos da vida cotidiana. Além disso, é certo que a indenização por dano moral se destina a reparar um mal causado à pessoa que resulte em um desgosto, aflição, transtornos que influenciem no seu equilíbrio psicológico e, não, apenas incômodos e transtornos que são comuns na vida em sociedade e que foi o que ocorreu com o autor.

Esta é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, 2004, págs. 97/98:

“O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias.”

(...)

“’A gravidade do dano – pondera Antunes Varela – há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito; o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado’ (Das Obrigações em geral, 8ª ed., Almedina, p. 617).’”

E conclui que:

“Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”

Ante o exposto, notadamente porque o comando judicial está amparado na jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, voto para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de excluir a condenação por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 13/06/2024