poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Apelação Cível nº: 0801380-93.2019.8.18.0030

Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

(Procuradoria Federal no Estado do Piaui)

Apelada: MARIA LUCIA DE JESUS

Advogado(a): ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES - OAB PI4452-A

MINUTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADEL RURAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - ARTIGO 109, I, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DECLARADA – ENCAMINHAMENTO IMEDIATO AO TRIBUNAL COMPETENTE.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LUCIA DE JESUS contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 ª Vara da Comarca de Oeiras-PI, que julgou procedente a AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- BPC C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (proc.n°0801380-93.2019.8.18.0030) ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando obter a concessão de Benefício de Prestação Continuada- BPC.

Verifica-se, portanto, tratar de matéria relativa à competência absoluta da Justiça Federal, que, por equívoco, deu-se o encaminhamento a esta Corte Estadual.

Acerca da matéria, dispõe o art. 108, II, da Carta Magna que “compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”.

Assim, como na presente demanda figura como ré autarquia federal e a pretensão não diz respeito a benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal, competente para o processamento e julgamento do presente recurso, nos termos dos arts. 108, II, e 109, I, ambos da Constituição Federal.

Em caso semelhante, já decidiu o STJ:

“PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A competência para julgar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir.

2. No caso concreto, não se extrai da petição inicial da subjacente ação qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, enquanto causa de pedir, estivesse a respaldar o pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo segurado frente ao INSS, cujo contexto desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça estadual.

3. A teor do art. 109, I, da CF, compete à Justiça federal o julgamento das "causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;"

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CC 144.267/SP, Rel. Ministro SERGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em25/02/2016, DJe 31/03/2016)”

Posto isso, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito e determino sua remessa ao Tribunal de Regional Federal da 1ª Região, a teor dos arts. 108, II e 109, I, ambos da Constituição Federal.

Intimem-se e cumpra-se.

Proceda-se à baixa do feito após os trâmites legais.

Data inserida no sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

- Relator -