RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO EXIGÊNCIA DOS EXAMOS PRÉVIOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DAS PARCELAS VINCENDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O BANCO E A SEGURADORA. MÁ-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801981-57.2020.8.18.0162 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801981-57.2020.8.18.0162

RECORRENTE: BANCO RCI BRASIL S.A, MANUELA FERREIRA

 

RECORRIDO: JOARA LUISE LEAL MACHADO, GABRIELA TORRES SILVA, ERLANE DA SILVA BACELAR
REPRESENTANTE: BANCO RCI BRASIL S.A

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO EXIGÊNCIA DOS EXAMOS PRÉVIOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DAS PARCELAS VINCENDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O BANCO E A SEGURADORA. MÁ-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801981-57.2020.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: BANCO RCI BRASIL S.A, MANUELA FERREIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MANUELA FERREIRA - PI13276-A

RECORRIDO: JOARA LUISE LEAL MACHADO, GABRIELA TORRES SILVA, ERLANE DA SILVA BACELAR
REPRESENTANTE: BANCO RCI BRASIL S.A

Advogados do(a) RECORRIDO: ERLANE DA SILVA BACELAR - PI16378-A, GABRIELA TORRES SILVA - PI17799-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que seu pai firmou contrato de financiamento com a empresa Ré em 14.09.2018, tendo falecido em 03.11.2019. Aponta a autora que o aviso de sinistro com os documentos necessários foi enviado pela requerente com o intuito de obter a quitação do saldo devedor do carro, objeto esse que contratou ao firmar o contrato de financiamento, tendo recebido a negativa sob o argumento de que o segurado tinha conhecimento da doença que acarretou no seu óbito, caracterizando doença preexistente à adesão ao seguro, tendo sido cobrada, posteriormente, pelas parcelas vincendas, efetuando o pagamento destas. 

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o requerido ao pagamento de danos materiais no valor   R$ 25.743,08 (vinte cinco mil, setecentos quarenta e três reais e oito centavos), a título de repetição em dobro do indébito, referente às parcelas pagas a título de seguro discutido na lide, em dobro, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo IGP-M a partir de cada desembolso.

Inconformada com sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, a evidente ilegitimidade ativa da recorrida e a impossibilidade da restituição em dobro, pois não teria sido o banco recorrente quem forneceu a resposta negando a cobertura securitária.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto. 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 

É como voto.

 

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 05/06/2024