RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTAS UNILATERIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR DE COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011707-23.2019.8.18.0001 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 05/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011707-23.2019.8.18.0001

RECORRENTE: K ALVES SOBRINHO

Advogado(s) do reclamante: KAIC PIMENTEL DIAS

RECORRIDO: NPJ CONSTRUCOES LTDA - EPP, BETACON CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA

Advogado(s) do reclamado: SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES, AMANDA COELHO COUTO REIS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTAS UNILATERIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR DE COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0011707-23.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: K ALVES SOBRINHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: KAIC PIMENTEL DIAS - PI14974-A

RECORRIDO: NPJ CONSTRUCOES LTDA - EPP, BETACON CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA MAFRENSE LTDA
Advogados do(a) RECORRIDO: AMANDA COELHO COUTO REIS - PI7008-A, SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES - PI6570-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que prestou serviço de fornecimento de quentinhas para as requeridas, os quais pertencem ao grupo BETACON / MAFRENSE / NPJ CONSTRUÇÕES LTDA. Todavia, em maio de 2015 as requeridas teriam deixado de pagar as notas de fornecimento de quentinhas, acarretando prejuízo enorme a requerente. 

Sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que não há provas suficientes para o deslinde do feito de modo a esclarecer a veracidade dos fatos.

Inconformada com sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, que apresentou (evento 1), documentos hábeis a embasar a lide, como planilha de débito, notas fiscais e de entregas de fornecimento de quentinhas e café de manhã para todos os canteiros de obras das recorridas devidamente especificadas. 

Contrarrazões nos autos, em que o recorrido aduz que todos os documentos listados são de emissão unilateral, sem aceite ou assinatura das Requeridas.

É o relatório sucinto. 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

 

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 05/06/2024