CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – OMISSÃO – INCOMPATIBILIDADE COM O RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – DESCONTO INDEVIDO NA CONTA DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A interposição de apelação para combater a existência de contradição, obscuridade e omissão mostra-se incompatível ante a taxatividade e unicidade recursal, não cabendo ser conhecida a apelação quanto a estes argumentos. 2. A ausência de comprovação pela instituição financeira da validade dos valores descontados diretamente na conta-corrente do consumidor, enseja a declaração de nulidade dos descontos, com os consectários legais. 3. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano. 5. Sentença parcialmente reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801794-69.2022.8.18.0068 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801794-69.2022.8.18.0068

APELANTE: RAVENNA NAJARA FERREIRA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: ITALO DE SOUSA BRINGEL

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – OMISSÃO – INCOMPATIBILIDADE COM O RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – DESCONTO INDEVIDO NA CONTA DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A interposição de apelação para combater a existência de contradição, obscuridade e omissão mostra-se incompatível ante a taxatividade e unicidade recursal, não cabendo ser conhecida a apelação quanto a estes argumentos.

2. A ausência de comprovação pela instituição financeira da validade dos valores descontados diretamente na conta-corrente do consumidor, enseja a declaração de nulidade dos descontos, com os consectários legais.

3. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

4. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano.

 

5. Sentença parcialmente reformada.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801794-69.2022.8.18.0068
Origem: 
APELANTE: RAVENNA NAJARA FERREIRA ROCHA 
Advogado do(a) APELANTE: ITALO DE SOUSA BRINGEL - MA10815-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de apelação cível interposta nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, aqui versada, proposta por Ravenna Najara Ferreira Rocha, ora apelante, em desfavor do Banco Bradesco S/A, ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente em, julgar procedente a ação, declarando a nulidade da tarifa denominada “ENC LIMITE DE CRÉDITO”, condenando o apelado no pagamento, em dobro, do que fora efetivamente descontado conta da apelante, bem como a lhe pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Condena-o, ainda no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformada, a apelante alega, em síntese, que o quantum indenizatório deve ser majorado, como forma mais eficiente, segundo alega, de se inibir novas práticas abusivas para com o consumidor, sugerindo o valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos, nos termos das súmulas 54 e 362, do STJ. Pede, ainda, que seja determinada a conversão da conta em questão em conta-benefício, que a devolução do indébito seja nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais e a manutenção da gratuidade judiciária já deferida em 1º grau.

O apelado, ao responder, refuta os argumentos expendidos no recurso, requerendo o seu improvimento.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

Senhores Julgadores, inicialmente convém analisar o pleito da apelante em relação ao pedido de conversão da sua conta em conta benefício. Tal argumento é incompatível com o recurso de apelação, tendo em vista que não fora tratado na sentença.

Pelos princípios da taxatividade e da unicidade recursal, não há como conhecer de recurso utilizado para questões em que outra via recursal se mostra a cabível.

Ressalta-se ainda, que levar matéria não apreciada, na origem, ao segundo grau, trata-se de supressão de instância, algo vedado pelo ordenamento jurídico. Desta forma, quanto a este pleito, não conheço do apelo.

Quanto às demais razões do recurso, a apelante insurge-se principalmente, contra a sentença com o único intuito de que seja majorado o quantum indenizatório, por entender que o valor outrora arbitrado não é suficiente para indenizá-la pelo sofrimento que o apelado lhe causara.

É certo que a fixação do valor indenizatório deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

Logo, não merece reproche a sentença ao arbitrar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Inclusive, em casos semelhantes e recentemente julgados, esta egrégia 4ª Câmara Cível tem considerado razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo parcial conhecimento e parcial provimento da apelação, tão somente para aplicar, à restituição em dobro, a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e, aos danos morais, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo-se incólume, a sentença, em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme Tema 1059 do STJ.

 

 

 

Teresina, 31/07/2024