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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0751627-87.2024.8.18.0000

ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA-PI

AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ E FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003, § 3º, CPC/2015. RECURSO INTEMPESTIVO. O prazo de interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias contados da ciência da decisão pelo recorrente. Recurso extemporaneamente apresentado. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO em face de decisão (Id 36808303) proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA (Processo nº 0800967-85.2022.8.18.0059), que move em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, na qual, o Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia-PI indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a intimação da parte autora (agravante) para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, com cancelamento da distribuição.

Em suas razões recursais, o agravante aduz que, apesar de demonstrada a impossibilidade de pagar as custas judiciais em documentos já acostados, o Juízo a quo simplesmente ignorou as provas da hipossuficiência.

Alega que o benefício da justiça gratuita se presta a materializar o direito fundamental do acesso à justiça, de forma que não há como uma norma garantidora de direitos fundamentais ser tida como restritiva, sob pena de se criar óbice aos cidadãos que desejam que seus direitos sejam tutelados pelo órgão jurisdicional competente.

Assim, requer a concessão da gratuidade da justiça e o conhecimento do presente recurso para a concessão do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito sem o recolhimento de custas e despesas processuais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

II – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

A parte agravante visa a suspender a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ante a ausência de demonstração da hipossuficiência financeira.

Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, verifica-se que o presente recurso fora interposto intempestivamente, considerando-se que o sistema registrou ciência da decisão em 22/01/2024, às 23:59:59, tendo como data limite para interposição recursal o dia 15/02/2024, às 23:59:59 (Sistema PJe, “Expedientes”), contudo, o agravo de instrumento fora interposto somente em 17 de fevereiro de 2024.

Registra-se que fora proferido despacho (Id 15406724) suscitando a preliminar de intempestividade e determinando a intimação do agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, nos termos do artigo 10 e 933, caput, do Código de Processo Civil. Contudo, não houve manifestação da parte agravante.

Pois bem. O artigo 224, caput, c/c artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil, assim dispõem:

“Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

(…)

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

(...)

V – o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;

(...)” (Destaquei)

Assim sendo, considerando-se que o prazo para interposição do presente Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, constata-se que o mesmo finalizou em 15 de fevereiro de 2024, conforme anteriormente explicitado e em observância ao disposto no artigo 219 do CPC (dias úteis).

No presente caso, o agravante protocolou o recurso, via Sistema do PJe, no dia 17 de fevereiro de 2024. Portanto, fora do prazo legal.

Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil:

“Incumbe ao relator:

(…)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão ocorrida”; (Destaquei)

Desta feita, vê-se que não se afigura cumprido, pelo recorrente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, de modo que a sua interposição, fora do prazo previsto em lei, enseja o não conhecimento do recurso.

Neste sentido, cito os seguintes julgados, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Sendo a tempestividade um dos requisitos objetivos para admissibilidade do recurso, deve ser reconhecida ex ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez que não acobertado pelo fenômeno da preclusão. 2. A preclusão é a caducidade de um direito, de termo ou faculdade processual, que não foi exercido no prazo fixado. Impedimento de retornar a fases ou oportunidades já superadas no processo. O apelo em apreço fora aforado intempestivamente, situação que impede o seu conhecimento. 3. Recurso não conhecido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.013444-2 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 11/04/2019) (Destaquei)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É intempestivo o recurso interposto quando já superado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 927101 MG 2016/0125247-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017) (Destaquei)

Por outro lado, desnecessária a intimação da parte recorrente para sanar vício (parágrafo único, do artigo 932, do CPC), porquanto tal disposição é restrita aos casos em que há possibilidade de fazê-lo ou de complementar a documentação exigível, hipótese diversa da presente, além disso, a sua manifestação não poderá influenciar na solução da causa.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA. INSALUBRIDADE. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. ROL TAXATIVO. 1. O rol do art. 1.015 do CPC, que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo. A decisão agravada, que determinou o cancelamento da audiência de instrução e julgamento, não se encontra listada no referido rol, o que impõe o não conhecimento do recurso. 2. Desnecessidade de intimação da parte recorrente para sanar vício (parágrafo único, do art. 932, do CPC), porquanto tal disposição é restrita ao caso em que há possibilidade de sanar o vício ou complementar a documentação exigida, hipótese diversa da presente situação, ainda que inserta na parte inicial do referido dispositivo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078310984, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 09/07/2018). (Destaquei).

Portanto, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, em razão da sua manifesta intempestividade, e o faço nos termos dos artigos 932, III, e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência ao Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia-PI do inteiro teor desta decisão.

Transcorrido o decurso do prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição do 2º Grau.

Intimações necessárias. Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator