poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0803993-97.2021.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: PEDRO JOSE SANTIAGO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO NÃO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE RECURSO A SER APRECIADO. REMESSA EQUIVOCADA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARQUIVAMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº. 0803993-97.2021.8.18.0036), ajuizada por PEDRO JOSÉ SANTIAGO, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A., requerendo a nulidade ou inexistência do contrato discutido na demanda, e seus consectários legais (Id. 15186525).

Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que não consta recurso a ser apreciado, tendo em vista que, até o presente momento, o processo em questão ainda não fora sentenciado, tendo os autos sido remetidos equivocadamente a esta Instância Superior.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, ante a ausência de Apelação Cível no bojo processual, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que proceda a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem (Altos / 2ª Vara), para os fins cabíveis à espécie, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, com o devido cancelamento, arquivando-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator